Questão nº 78
Questão de Direito do Trabalho · FCC PGE-TO 2017 (nº 78)
Conforme regras insculpidas no Título referente às normas gerais de tutela do trabalho contidas na Consolidação das Leis do Trabalho sobre segurança e medicina no trabalho,
- Ao adicional de periculosidade será de 10% para atividades que envolvam risco de roubos ou outras espécies de violência física, 20% para atividades com energia elétrica e 40% para serviços com uso de motocicleta, sempre calculados sobre o salário-base do trabalhador.
- Bas atividades insalubres são aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condição de risco acentuado.
- Co trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos por norma, assegura ao empregado o adicional de 30% sobre o salário contratual.
- Dé obrigatória a constituição de CIPA − Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, conforme instruções do Ministério do Trabalho nos estabelecimentos nelas especificadas, sendo composta apenas por representantes dos empregados cujo mandato dos membros titulares será de um ano, sem direito a reeleição.
- Eo direito do empregado ao adicional de insalubridade ou de periculosidade cessará com a eliminação do risco à sua saúde ou integridade física, nos termos da CLT e das normas expedidas pelo Ministério do Trabalho. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Os adicionais de insalubridade e periculosidade são pagamentos extras devidos ao trabalhador que está exposto a condições de risco à sua saúde ou integridade física, conforme as regras da CLT e normas do Ministério do Trabalho.
(A) Incorreta: O adicional de periculosidade é de 30% sobre o salário-base do trabalhador para todas as atividades perigosas (Art. 193, § 1º, CLT), não havendo percentuais variados de 10%, 20% ou 40% para cada tipo de risco.
(B) Incorreta: O contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condição de risco acentuado caracteriza periculosidade, não insalubridade. Insalubridade refere-se a agentes nocivos à saúde (físicos, químicos, biológicos).
(C) Incorreta: O adicional de insalubridade é de 10%, 20% ou 40% do salário mínimo (Art. 192, CLT), dependendo do grau de insalubridade, e não um fixo de 30% sobre o salário contratual.
(D) Incorreta: A CIPA é composta por representantes do empregador e dos empregados (Art. 164, CLT). O mandato é de um ano, mas os membros dos empregados têm direito à reeleição (Art. 164, § 3º, CLT).
(E) Correta: O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade é condicional à existência do risco. Uma vez eliminado o risco à saúde ou integridade física, o adicional deixa de ser devido, conforme expressamente previsto no Art. 194 da CLT.
Fonte: FCC PGE-TO 2017 Procurador do Estado - Nível I (Caderno Tipo 2). Reproduzida para fins de estudo.