Questão nº 67
Questão de Direito Constitucional · FCC PGE-MT 2016 (nº 67)
Em 2011, foi publicada a Lei nº 12.527, a chamada "Lei de acesso à informação". Essa lei regulamenta um direito fundamental de receber informações, previsto no inciso XXXIII do art. 5º, Constituição Federal, que dispõe que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular,
- Aexclusivamente, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
- Bou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. (alternativa correta)
- Cou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, sendo vedadas as informações sigilosas.
- Dque serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja concedido judicialmente.
- Eou de interesse coletivo ou geral, desde que justificadas, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja definido pelo Presidente da República.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O direito à informação é a garantia de que qualquer pessoa pode pedir e receber dados de órgãos públicos, seja sobre si mesma ou sobre assuntos de interesse geral, para promover a transparência e o controle social, salvo em casos de segurança nacional.
(A) Incorreta: A palavra "exclusivamente" restringe indevidamente o direito, pois a Constituição Federal (Art. 5º, XXXIII) também abrange informações de interesse coletivo ou geral. Essa é a armadilha da banca: adicionar um advérbio restritivo que altera o sentido do dispositivo constitucional.
(B) Correta: Esta alternativa reproduz fielmente o texto do inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal, incluindo o interesse particular, coletivo ou geral, o prazo legal, a pena de responsabilidade e a ressalva para a segurança da sociedade e do Estado.
(C) Incorreta: A afirmação de que "sendo vedadas as informações sigilosas" está errada, pois a própria Constituição prevê a possibilidade de sigilo para informações imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado.
(D) Incorreta: A ressalva para o sigilo não é apenas para aquelas informações "concedidas judicialmente"; a Constituição estabelece que o sigilo é para as informações "imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado", independentemente de concessão judicial inicial.
(E) Incorreta: A condição "desde que justificadas" não está no texto constitucional para o recebimento da informação, e a definição do sigilo não é unilateralmente "definido pelo Presidente da República", mas sim baseada na imprescindibilidade para a segurança, conforme regulamentado por lei.
Fonte: FCC PGE-MT 2016 Analista – PGE - Administrador (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.