Questão de Direito Constitucional · FCC PGE-MT 2016 (nº 61)

A Constituição Federal distribui a responsabilidade por definir as alíquotas (percentuais de imposto) dos tributos estaduais entre diferentes órgãos e tipos de lei, buscando um equilíbrio entre a autonomia dos estados e a uniformidade nacional.

• (A) Incorreta: A Constituição Federal (Art. 155, § 2º, IV) atribui ao Senado Federal, por meio de resolução, a competência para fixar as alíquotas mínimas e máximas do ICMS, inclusive as internas, e não a uma lei complementar federal.
• (B) Correta: Conforme o Art. 155, § 2º, IV da Constituição Federal, cabe ao Senado Federal, por meio de resolução, estabelecer as alíquotas mínimas e máximas do ICMS, o que inclui as aplicáveis às operações e prestações interestaduais.
• (C) Incorreta: O Art. 155, § 6º, II da Constituição Federal prevê que a lei complementar federal poderá estabelecer alíquotas mínimas para o IPVA, e não alíquotas máximas.
• (D) Incorreta: O Art. 155, § 6º, I da Constituição Federal apenas estabelece que o IPVA poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização do veículo, sendo a definição dessas regras uma competência da lei estadual, e não de uma lei complementar federal.
• (E) Incorreta: O Art. 155, § 1º, IV da Constituição Federal determina que as alíquotas máximas do ITCMD serão fixadas por resolução do Senado Federal, e não as alíquotas mínimas.