Questão de Administração Financeira e Orçamentária · FCC PGE-AM 2022 (nº 44)

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é uma norma que estabelece regras para a gestão das finanças públicas, visando a responsabilidade fiscal e o controle do endividamento dos entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). Um dos papéis centrais do Senado Federal, segundo a LRF, é justamente fixar limites para o endividamento.

(A) Correta: O Governador do Estado precisa observar os limites e condições impostas pelo Senado Federal nas operações de crédito. A LRF (Lei Complementar nº 101/2000, Art. 30, I) atribui privativamente ao Senado Federal a competência para dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito (empréstimos) dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas. Essa é uma medida fundamental para controlar o endividamento público e garantir a saúde financeira dos entes federativos.

(B) Incorreta: A arrecadação de receitas originárias (aquelas provenientes da exploração do patrimônio do Estado, como aluguéis, taxas de serviços, etc.) é uma competência do próprio Estado, e a LRF não atribui ao Senado Federal a imposição de limites ou condições para a forma de sua arrecadação. Além disso, a Assembleia Legislativa não assume os papéis atribuídos ao Senado pela LRF; o Senado Federal tem uma competência específica e exclusiva nesse âmbito. A armadilha aqui é a afirmação de que a Assembleia Legislativa assume o papel do Senado, o que é falso, pois a competência do Senado é federal e específica para o controle do endividamento.

(C) Incorreta: Embora o Senado Federal também estabeleça limites e condições para a concessão de garantia pelos Estados (LRF, Art. 30, III), a alternativa "operações de crédito" (A) é considerada a resposta mais abrangente e direta no contexto da gestão da dívida pública e do controle do endividamento. As operações de crédito representam a forma mais direta de o Estado contrair dívida, enquanto as garantias são passivos contingentes. A questão busca a principal observância do Governador em relação aos limites do Senado para o endividamento direto.

(D) Incorreta: A inscrição em restos a pagar (despesas empenhadas e não pagas até o final do exercício) é uma prática contábil e orçamentária regulada pela LRF em termos de gestão e limites para sua constituição, mas o Senado Federal não impõe limites ou condições específicas para a inscrição em si. O controle do Senado se concentra no endividamento e nas operações de crédito.

(E) Incorreta: A permuta de título da dívida pública é uma operação de gestão da dívida existente, que envolve a troca de um tipo de título por outro. A LRF e o Senado Federal estabelecem limites para o volume e as condições de novas operações de crédito e dívida, mas não para as operações internas de permuta de títulos já emitidos.