Questão de Administração Financeira e Orçamentária · FCC PGE-AM 2022 (nº 45)

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) é um documento que mostra, de forma simplificada e periódica (geralmente a cada dois meses), como o governo está gastando e arrecadando, comparando o que foi planejado com o que realmente aconteceu.

(A) Incorreta: A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) detalhou e regulamentou o RREO, mas não o introduziu; a exigência de relatórios de execução orçamentária é anterior. O anexo de riscos fiscais pertence à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), não ao RREO.
(B) Incorreta: A Lei nº 4.320/1964 é fundamental para o direito financeiro, mas não introduziu o RREO com as características atuais, que surgiram com a Constituição de 1988.
(C) Incorreta: Embora a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 tenha introduzido a exigência de relatórios de execução orçamentária, o anexo de riscos fiscais é parte da LDO, não do RREO.
(D) Correta: A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (Art. 165, § 3º) estabeleceu a obrigatoriedade de relatórios sobre a execução orçamentária. O RREO, conforme a LRF (Art. 53, § 1º, II), deve conter o demonstrativo dos resultados nominal e primário.
(E) Incorreta: A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) regulamentou o RREO, mas não o introduziu; a origem é constitucional. A indicação de medidas corretivas é uma exigência do Relatório de Gestão Fiscal (RGF), não do RREO.