Questão nº 24
Questão de Direito Constitucional · FCC PGE-AM 2022 (nº 24)
À luz da disciplina constitucional das normas gerais da Administração Pública e da jurisprudência pertinente do Supremo Tribunal Federal,
- Ao subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos, no âmbito dos Poderes estaduais, não poderá ser superior ao subsídio mensal do Governador do Estado, limite, contudo, que não se aplica às empresas públicas e sociedades de economia mista, salvo se receberem recursos do Estado para pagamento de despesas de pessoal ou custeio em geral.
- Bé vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, ressalvada situação de violação ao princípio da isonomia, reconhecida em decisão do Poder Judiciário.
- Ca remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data, sendo dado à lei vincular o reajuste de servidores municipais e estaduais a índices federais de correção monetária.
- Dpara a contratação temporária, em caráter excepcional, devem os casos excepcionais estar previstos em lei, o prazo de contratação ser predeterminado, a necessidade ser temporária, o interesse público, excepcional, e a necessidade de contratação, indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado, e que devam estar sob o espectro das contingências normais da Administração. (alternativa correta)
- Eas administrações tributárias dos entes federados terão recursos prioritários para a realização de suas atividades, atuando de forma integrada, exceto para o compartilhamento de cadastros e informações fiscais, o que depende de prévia autorização judicial.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A contratação temporária no serviço público é uma exceção à regra do concurso público, permitindo que a Administração contrate pessoas por tempo limitado para atender a necessidades urgentes e específicas, que não podem ser supridas pelo quadro permanente de servidores.
(A) Incorreta: O limite remuneratório para os Poderes estaduais é o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça (Art. 37, XI, CF), e não do Governador; e o teto se aplica a empresas públicas e sociedades de economia mista que recebem recursos públicos para despesas de pessoal ou custeio em geral (Art. 37, §9º, CF).
(B) Incorreta: Embora a vinculação remuneratória seja vedada (Art. 37, XIII, CF), o Poder Judiciário não pode criar equiparação por isonomia para aumentar vencimentos de servidores (Súmula Vinculante 37 do STF).
(C) Incorreta: A remuneração e a revisão geral anual por lei específica estão corretas (Art. 37, X, CF), mas é inconstitucional vincular o reajuste de servidores estaduais ou municipais a índices federais (Súmula Vinculante 42 do STF). (Armadilha da banca: a primeira parte está correta, mas a segunda parte, sobre a vinculação a índices federais, é expressamente vedada pelo STF, tornando a alternativa incorreta no todo).
(D) Correta: A contratação temporária, prevista no Art. 37, IX, da CF, exige que os casos excepcionais estejam em lei, o prazo seja determinado, a necessidade seja temporária e de excepcional interesse público, sendo vedada para serviços permanentes do Estado.
(E) Incorreta: As administrações tributárias têm recursos prioritários e atuam de forma integrada, inclusive com compartilhamento de cadastros e informações fiscais na forma da lei ou convênio, sem necessidade de prévia autorização judicial para esse compartilhamento (Art. 37, XXII, CF).
Fonte: FCC PGE-AM 2022 Técnico em Gestão Procuratorial - Especialidade Controle Interno (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.