Questão nº 25
Questão de Direito Constitucional · FCC PGE-AM 2022 (nº 25)
No âmbito de determinado Estado da federação, aplicam-se, dentre outras, as seguintes regras, em matéria previdenciária, a servidores da Administração direta e indireta:
I. Idade mínima de aposentadoria dos ocupantes do cargo de professor reduzida em cinco anos em relação às idades fixadas na Constituição do Estado como regra geral para servidores sujeitos ao regime próprio, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio;
II. Submissão de agentes públicos ocupantes de cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, ao regime geral de previdência social; e
III. Aposentadoria compulsória aplicável aos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista, observado o cumprimento do tempo mínimo de contribuição e a idade máxima estabelecida para servidores titulares de cargo efetivo.
É compatível com a disciplina da matéria na Constituição Federal o quanto referido em
- AI e III, apenas.
- BI e II, apenas.
- CII, apenas.
- DIII, apenas.
- EI, II e III. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) é o sistema de aposentadoria e pensão para servidores públicos titulares de cargos efetivos, enquanto o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) é para os demais trabalhadores, incluindo empregados públicos e ocupantes de cargos em comissão. A Constituição Federal estabelece as regras gerais para ambos, permitindo que os Estados criem seus próprios RPPS, desde que sigam as normas federais.
- I. Correta: A Constituição Federal (Art. 40, § 5º) permite a redução de cinco anos na idade e tempo de contribuição para professores que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio.
- II. Correta: A Constituição Federal (Art. 40, § 13) determina expressamente que servidores ocupantes exclusivamente de cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, são submetidos ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
- III. Correta: A Constituição Federal (Art. 40, § 16) estabelece que os empregados de empresas públicas e de sociedades de economia mista serão aposentados compulsoriamente aos 75 anos de idade (ou outra idade estabelecida em lei complementar), observado o cumprimento do tempo mínimo de contribuição. Essa regra de aposentadoria compulsória, que é a mesma aplicada aos servidores titulares de cargo efetivo, é compatível com a CF. A armadilha aqui é pensar que, por serem empregados (CLT) e, portanto, vinculados ao RGPS, nenhuma regra de RPPS (como a idade compulsória de servidores) poderia ser aplicada. No entanto, a própria CF fez essa ressalva específica.
- (A) Incorreta: Não abrange a compatibilidade da regra II.
- (B) Incorreta: Não abrange a compatibilidade da regra III.
- (C) Incorreta: Não abrange a compatibilidade das regras I e III.
- (D) Incorreta: Não abrange a compatibilidade das regras I e II.
- (E) Correta: Todas as três regras são compatíveis com a disciplina da matéria na Constituição Federal, conforme os artigos 40, §§ 5º, 13 e 16, respectivamente.
Fonte: FCC PGE-AM 2022 Técnico em Gestão Procuratorial - Especialidade Controle Interno (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.