Questão de Direito Constitucional · FCC PGE-AM 2022 (nº 23)

Os Tribunais de Contas (TCs) são órgãos auxiliares do Poder Legislativo, responsáveis pelo controle externo da administração pública. Suas competências são definidas pela Constituição Federal, que distingue o papel de emitir pareceres, registrar atos e propor medidas ao Legislativo.

(A) Incorreta: O parecer sobre as contas do Prefeito é emitido pelo TC, e a Câmara Municipal decide se ele prevalece ou não por 2/3 dos votos (Art. 31, §2º da CF), não sendo uma "aprovação" do parecer. Os atos de registro de pessoal (II) não se sujeitam à revisão da Assembleia Legislativa, e a sustação de contrato (III) é adotada diretamente pelo Legislativo, não apenas "sujeita à revisão".
(B) Incorreta: O parecer prévio sobre as contas do Prefeito (I) é, sim, de competência do Tribunal de Contas estadual (Art. 31, §1º e §2º da CF). Os atos de registro de pessoal (II) e a sustação de contrato (III) não são meramente "sujeitos à revisão" da Assembleia Legislativa nos termos apresentados.
(C) Correta:

• I, só deixando de prevalecer o parecer por decisão de dois terços da Câmara Municipal: Correto. Conforme o Art. 31, §2º da CF, o parecer prévio do TC sobre as contas do Prefeito só é derrubado por 2/3 dos votos da Câmara Municipal.
• e II, não se submetendo à revisão pela Assembleia Legislativa: Correto. A apreciação e registro da legalidade dos atos de admissão de pessoal (Art. 71, III da CF) é uma competência definitiva do Tribunal de Contas, não sendo passível de revisão pela Assembleia Legislativa no sentido de anular a decisão do TC.
• o ato referido em III deve ser adotado diretamente pelo órgão legislativo, e não pelo Tribunal de Contas: Correto. Em caso de ilegalidade em contrato, o Tribunal de Contas comunica a irregularidade ao Poder Legislativo, mas o ato de sustação do contrato (III) é adotado diretamente pelo Congresso Nacional (ou, por simetria, pela Assembleia Legislativa estadual), conforme o Art. 71, §1º da CF.
  (D) Incorreta: A parte sobre o item I está correta. Contudo, o ato de registro de pessoal (II) não se submete à revisão da Assembleia Legislativa. A afirmação de que o ato referido em III "não pode ser adotado em sede de controle externo" está errada, pois a sustação de contrato é uma medida de controle externo, embora executada pelo Legislativo.
  (E) Incorreta: A parte sobre o item I está incorreta na formulação "mediante aprovação". O ato de registro de pessoal (II) é uma competência de controle externo do TC. A sustação de contrato (III) é adotada pelo Legislativo, não apenas "sujeita à revisão".