Questão de Direito Constitucional · FCC PGE-AM 2022 (nº 21)

A Constituição Federal garante direitos sociais a diferentes tipos de trabalhadores, mas é crucial saber quais desses direitos são estendidos a todas as categorias mencionadas (urbanos, rurais, domésticos e servidores públicos) pelos artigos específicos da própria Constituição.

• (A) Incorreta: O reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho (Art. 7º, XXVI) não é estendido a servidores públicos (que têm regime próprio) nem a trabalhadores domésticos pelo texto constitucional.
• (B) Correta: O gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal (Art. 7º, XVII) e a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal (Art. 7º, XVI) são direitos assegurados a trabalhadores urbanos e rurais, estendidos a trabalhadores domésticos (Art. 7º, Parágrafo Único) e a servidores públicos (Art. 39, § 3º), sendo, portanto, comuns a todas as categorias.
• (C) Incorreta: A proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual (Art. 7º, XXXII) não é estendida a servidores públicos nem a trabalhadores domésticos. A assistência gratuita aos filhos e dependentes em creches e pré-escolas (Art. 7º, XXV), embora seja um direito social fundamental, não é expressamente listada como estendida a servidores públicos no Art. 39, § 3º, tornando esta alternativa incorreta para todas as categorias.
• (D) Incorreta: O adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas (Art. 7º, XXIII) não é expressamente estendido a trabalhadores domésticos (Art. 7º, Parágrafo Único não o lista) nem a servidores públicos (Art. 39, § 3º não o lista). Armadilha da banca: Muitos servidores públicos têm direito a adicionais de insalubridade ou periculosidade por leis específicas (como a Lei 8.112/90), mas a Constituição Federal não assegura esse direito a todos os servidores públicos e domésticos de forma universal, como faz com outros direitos.
• (E) Incorreta: O piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho (Art. 7º, V) e o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço (Art. 7º, XXI) não são estendidos a servidores públicos (que têm estabilidade e regras de desligamento específicas) nem a trabalhadores domésticos pelo texto constitucional.