Questão de Administração Financeira e Orçamentária · FCC PGE-AM 2022 (nº 42)

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) define um teto para o gasto que os governos podem ter com salários e encargos de seus funcionários (despesa com pessoal) em relação ao total de dinheiro que arrecadam (receita corrente líquida), para garantir a saúde financeira do Estado.

(A) Incorreta: Os 40% não representam o limite global para o estado. Este é o limite para o Poder Executivo municipal (Art. 20, III, "a") e também o limite para o Poder Legislativo estadual (Art. 20, II, "a"), que é uma das parcelas do limite global do estado. A armadilha da banca aqui é confundir o limite global do estado com os limites parciais de cada poder dentro do estado ou com limites de outros entes federativos (municípios).
(B) Incorreta: Não há previsão de 50% como limite global para a despesa com pessoal para o estado na LRF.
(C) Correta: O limite global para a despesa total com pessoal, no âmbito estadual, é de 60% da Receita Corrente Líquida, conforme estabelecido no Art. 20, inciso II, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). Este limite é a soma dos limites de cada poder e órgão autônomo dentro do estado (Executivo 49%, Judiciário 6%, Legislativo 3%, Ministério Público 2%).
(D) Incorreta: Um limite de 100% significaria que toda a receita seria gasta apenas com pessoal, o que é inviável e não permitido pela LRF, que busca justamente a responsabilidade fiscal.
(E) Incorreta: A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites claros para a despesa com pessoal em todas as esferas de governo, incluindo os estados.