Questão de Controle Interno e Externo da Administração Pública · FCC PGE-AM 2022 (nº 36)

O limite prudencial é um sinal de alerta estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para as despesas com pessoal, indicando que o gestor público deve começar a tomar medidas corretivas antes de atingir o limite máximo permitido. Ele corresponde a 95% do limite máximo de gastos com pessoal.

(A) Incorreta: A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) não estabelece o dever de alerta do Tribunal de Contas aos 80% do patamar máximo.
(B) Correta: Conforme o § 1º do art. 59 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), o Tribunal de Contas tem o dever de alertar o Poder ou órgão quando as despesas totais com pessoal excederem 90% do limite máximo. Este é o ponto de alerta do Tribunal, que antecede o limite prudencial (95%) e o limite máximo (100%).
(C) Incorreta: O Tribunal de Contas deve fazer alertas antes que o patamar máximo seja atingido, especificamente a partir de 90% do limite, conforme a LRF.
(D) Incorreta: O Tribunal de Contas faz o alerta antes mesmo do limite prudencial (95%) ser atingido. A armadilha aqui é confundir o "limite prudencial" (95%, que é o ponto onde as restrições mais severas começam a ser aplicadas ao ente) com o gatilho para o alerta do Tribunal de Contas, que é anterior (90%).
(E) Incorreta: A LRF expressamente impõe ao Tribunal de Contas o dever de alertar em situações específicas de comprometimento das despesas com pessoal, como no caso dos 90% do limite.