Questão de Controle Interno e Externo da Administração Pública · FCC PGE-AM 2022 (nº 35)

Um ato lesivo ao erário é qualquer ação ou omissão de um agente público que cause prejuízo aos cofres públicos. A Constituição Federal e a legislação atribuem a diferentes órgãos a competência para fiscalizar, investigar e julgar esses atos, garantindo a proteção do patrimônio público.

(A) Incorreta: Essa alternativa restringe indevidamente a atuação do Ministério Público e do Judiciário. O Ministério Público tem legitimidade para propor ações civis públicas e inquéritos para apurar atos lesivos ao erário, e o Judiciário pode ser acionado diretamente por meio de ações como a Ação Popular ou Ação Civil Pública.
(B) Incorreta: A afirmação de que o Judiciário não pode ser acionado diretamente está incorreta. Qualquer cidadão pode propor uma Ação Popular diretamente ao Judiciário para anular ato lesivo ao patrimônio público, e o Ministério Público pode propor Ação Civil Pública.
(C) Incorreta: Esta alternativa erra ao excluir o Tribunal de Contas e o Judiciário. O Tribunal de Contas é o principal órgão de controle externo da administração pública e o Judiciário é a instância final para julgar a legalidade e a reparação de danos.
(D) Correta: A alegação de um ato lesivo ao erário pode ser levada ao Tribunal de Contas (que fiscaliza as contas públicas e pode determinar a responsabilização, conforme Art. 71 da CF/88), ao Ministério Público (que defende o patrimônio público e pode propor ações judiciais, conforme Art. 129 da CF/88), ou diretamente ao Poder Judiciário (por meio de ações como a Ação Popular, proposta por qualquer cidadão, ou Ação Civil Pública, proposta pelo MP ou outros legitimados, garantindo a inafastabilidade da jurisdição, Art. 5º, XXXV, da CF/88). A armadilha da banca reside em pensar que a atuação desses órgãos é hierárquica ou dependente, ou que um deles teria exclusividade ou precedência. No entanto, a Constituição e as leis garantem a cada um desses órgãos a capacidade de iniciar a apreciação de um ato lesivo ao erário, cada um dentro de sua esfera de competência e legitimidade, de forma independente e direta.
(E) Incorreta: Esta alternativa exclui o Tribunal de Contas e o Ministério Público, que possuem papel fundamental e direto na apreciação de atos lesivos ao erário.