Questão de Controle Interno e Externo da Administração Pública · FCC PGE-AM 2022 (nº 34)

A ação de improbidade administrativa é um processo judicial que busca punir agentes públicos (ou particulares que se beneficiam) que cometem atos ilegais ou imorais contra a administração pública, como desviar dinheiro ou usar o cargo para benefício próprio.

• (A) Incorreta: A ação de improbidade é uma ação principal, de conhecimento e execução, embora possa ter medidas cautelares (como bloqueio de bens) incidentais a ela.
• (B) Incorreta: É uma ação autônoma e principal, não dependente de outro processo.
• (C) Incorreta: Pelo contrário, ela tem um forte caráter repressivo e punitivo, visando coibir e sancionar atos ímprobos.
• (D) Incorreta: Ações trabalhistas tratam de relações de trabalho. A improbidade administrativa é da esfera do Direito Administrativo e Constitucional, tramitando na justiça comum.
• (E) Correta: A armadilha da banca aqui reside no fato de que, comumente, a ação de improbidade é classificada como uma "ação civil pública" e, portanto, uma "ação civil". No entanto, a questão busca uma distinção mais profunda: apesar de tramitar na esfera cível e seguir ritos processuais civis, a ação de improbidade administrativa é considerada por parte da doutrina como uma ação de natureza sui generis, com forte caráter de direito público. Ela visa proteger a moralidade administrativa e o patrimônio público, aplicando sanções que, embora não sejam penais, transcendem a mera reparação de danos típica das ações civis privadas, aproximando-se de um regime sancionatório de direito público. Assim, em uma visão que enfatiza sua finalidade e regime jurídico especial, ela se distingue das ações civis em sentido estrito, que tratam de litígios entre particulares.