Questão nº 33
Questão de Controle Interno e Externo da Administração Pública · FCC PGE-AM 2022 (nº 33)
Um Deputado Estadual, juntamente com seu assessor que com seu celular realizava filmagem compartilhada em tempo real em uma rede social, estava de visita a uma Unidade Básica de Saúde Municipal. Após identificar-se validamente e exibir deliberação da CPI por ele presidida, exige captar imagens da geladeira em que vacinas − adquiridas por meio de convênio com o poder público estadual − estavam acondicionadas. Nessa circunstância, a visitação é
- Avedada, pois trata-se de recursos municipais.
- Bvedada, pois apenas o Tribunal de Contas pode promover tal fiscalização.
- Cpermitida, pois a Assembleia Legislativa pode fiscalizar atos do Poder Executivo, e a Comissão Parlamentar de Inquérito tem poderes de investigação próprios de autoridade judicial. (alternativa correta)
- Dpermitida, pois a Assembleia Legislativa pode fiscalizar atos do Poder Executivo, embora a Comissão Parlamentar de Inquérito não disponha de poderes de investigação próprios de autoridade judicial.
- Epermitida, pois a Comissão Parlamentar de Inquérito tem poderes de investigação próprios de autoridade judicial, embora a Assembleia Legislativa não possa por si só fiscalizar atos do Poder Executivo.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O controle externo da Administração Pública é a fiscalização que o Poder Legislativo (parlamentares) exerce sobre o Poder Executivo para garantir a legalidade e a boa aplicação dos recursos. As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) são instrumentos do Legislativo com poderes especiais para investigar, podendo requisitar informações e provas como uma autoridade judicial.
(A) Incorreta: A premissa de que se trata apenas de recursos municipais está errada, pois o enunciado afirma que as vacinas foram adquiridas por meio de convênio com o poder público estadual, justificando a fiscalização estadual.
(B) Incorreta: O Tribunal de Contas fiscaliza a aplicação de recursos públicos, mas o Poder Legislativo e suas CPIs também têm competência para fiscalizar e investigar atos do Executivo, não sendo uma atribuição exclusiva do Tribunal de Contas.
(C) Correta: A Assembleia Legislativa (e, por extensão, seus membros e CPIs) pode fiscalizar atos do Poder Executivo, especialmente quando há envolvimento de recursos estaduais. As CPIs possuem poderes de investigação amplos, semelhantes aos de autoridades judiciais, para coletar provas e informações, o que inclui a captação de imagens em locais públicos ou relacionados à gestão pública.
(D) Incorreta: Embora a primeira parte esteja correta (visita permitida e Assembleia fiscaliza o Executivo), a afirmação de que a CPI não dispõe de poderes de investigação próprios de autoridade judicial é falsa. As CPIs têm amplos poderes investigatórios, equiparados aos judiciais para fins de coleta de provas. Armadilha da banca: Esta alternativa é tentadora por começar com afirmações corretas, mas o erro na limitação dos poderes da CPI a torna incorreta.
(E) Incorreta: A afirmação de que a Assembleia Legislativa não pode por si só fiscalizar atos do Poder Executivo está errada. A fiscalização do Executivo é uma das principais funções do Poder Legislativo, seja diretamente ou por meio de suas comissões.
Fonte: FCC PGE-AM 2022 Técnico em Gestão Procuratorial - Especialidade Controle Interno (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.