Questão nº 49
Questão de Direito Financeiro · FCC MPEPE 2018 (nº 49)
A Emenda Constitucional nº 95 de 2016 instituiu Novo Regime Fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, para vigorar por vinte exercícios financeiros, estabelecendo, entres outras, as seguintes regras:
I. Ficam estabelecidos, para cada exercício, limites individualizados para as despesas primárias do Poder Executivo, de órgãos do Poder Judiciário (STF, STJ, CNJ, Justiça Federal, Justiça Militar da União, Justiça Eleitoral, Justiça do Distrito Federal e Territórios), do Senado, da Câmara dos Deputados, do Tribunal de Contas da União, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União.
II. Para o exercício de 2017, cada um dos limites das despesas primárias a serem observados pelos Órgãos Federais, mencionados na EC 95/2016, equivalerá à despesa primária paga no exercício de 2016, incluídos os restos a pagar pagos e demais operações que afetam o resultado primário, corrigida em 7,2% (sete inteiros e dois décimos por cento).
III. Para os exercícios posteriores ao exercício de 2017, cada um dos limites das despesas primárias a serem observados pelos Órgãos Federais, mencionados na EC 95/2016, equivalerá ao valor do limite referente ao exercício imediatamente anterior, sem correção ou atualização monetária.
IV. A Emenda Constitucional nº 95/2016 estabelece os limites das despesas primárias de órgãos federais, determinando a inclusão, na base de cálculo e nos referidos limites estabelecidos, dos créditos extraordinários previstos na Constituição Federal, as despesas não recorrentes da Justiça Eleitoral com a realização de eleições e as despesas com aumento de capital de empresas estatais não dependentes.
Está correto o que se afirma APENAS em
- AI e II. (alternativa correta)
- BII e III.
- CI, II e III.
- DIII.
- EI e IV.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O Novo Regime Fiscal, instituído pela EC 95/2016, é uma regra que limita o crescimento das despesas primárias do governo federal (gastos que não incluem juros da dívida) à inflação do ano anterior, buscando controlar o endividamento público.
- (A) Correta: A afirmação está correta porque a EC 95/2016 (Art. 107, §1º do ADCT) realmente estabelece limites individualizados para as despesas primárias de todos os órgãos federais listados, e para o exercício de 2017 (Art. 107, §2º, I do ADCT), o limite foi a despesa primária paga em 2016, corrigida em 7,2% (que foi o IPCA acumulado nos doze meses encerrados em junho de 2016).
- (B) Incorreta: A afirmação III está incorreta. Para os exercícios posteriores a 2017, o limite é corrigido pela variação do IPCA do período de doze meses encerrado em junho do exercício anterior, e não "sem correção ou atualização monetária" (Art. 107, §2º, II do ADCT).
- (C) Incorreta: A afirmação III está incorreta, conforme explicado acima.
- (D) Incorreta: A afirmação III está incorreta, conforme explicado acima.
- (E) Incorreta: A afirmação IV está incorreta. A EC 95/2016 (Art. 107, §6º do ADCT) EXCLUI da base de cálculo e dos limites de despesas primárias os créditos extraordinários, as despesas não recorrentes da Justiça Eleitoral com eleições e as despesas com aumento de capital de empresas estatais não dependentes, e não os inclui como afirmado. A armadilha aqui é que a banca inverte o sentido da regra, trocando "exclusão" por "inclusão".
Fonte: FCC MPEPE 2018 Analista Ministerial - Área Auditoria (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.