Questão de Controle Interno e Externo · FCC MPEPE 2018 (nº 27)

Os Tribunais de Contas (TCs) são órgãos que fiscalizam como os governos (Poder Executivo e Legislativo) gastam o dinheiro público, sendo essenciais para garantir que as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) sejam cumpridas e alertando sobre possíveis desequilíbrios.

(A) Incorreta: A elaboração do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é responsabilidade do Poder Executivo, e não do Tribunal de Contas, que o fiscaliza.
(B) Incorreta: A autorização de operações de crédito externo, especialmente com garantia da União, é atribuição do Senado Federal, não dos Tribunais de Contas.
(C) Correta: Conforme o Art. 59, § 1º, inciso II, da Lei de Responsabilidade Fiscal, é atribuição do Tribunal de Contas alertar o Poder Executivo quando a despesa total com pessoal ultrapassar 90% do limite.
(D) Incorreta: O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) é elaborado e publicado pelo Poder Executivo (Art. 52 da LRF). A armadilha é que o TC recebe e fiscaliza esse relatório, mas não o publica.
(E) Incorreta: A autorização para concessão de garantia por entidades da administração indireta é uma decisão do Poder Executivo, geralmente com base em legislação específica, e não do Tribunal de Contas.