Questão de Controle Interno e Externo · FCC MPEPE 2018 (nº 22)

As decisões do Tribunal de Contas, órgão que fiscaliza as contas públicas, têm efeitos importantes, especialmente quando envolvem dinheiro público.

• (A) Incorreta: As decisões do Tribunal de Contas não fazem coisa julgada no sentido judicial pleno; o Poder Judiciário sempre pode revisar a legalidade de qualquer ato administrativo, incluindo as decisões do TC, conforme o princípio da inafastabilidade da jurisdição (Art. 5º, XXXV, CF).
• (B) Correta: As decisões do Tribunal de Contas que resultam na imputação de um débito (determinam que alguém deve dinheiro aos cofres públicos) têm, por força da Constituição (Art. 71, § 3º), a mesma validade de um título executivo extrajudicial. Isso significa que podem ser levadas diretamente à Justiça para que a dívida seja cobrada por meio de um processo de execução, sem necessidade de uma nova decisão judicial que confirme o débito.
• (C) Incorreta: Se o Tribunal de Contas determinar a sustação (suspensão) de uma execução contratual, ele é obrigado a comunicar essa decisão ao Poder Legislativo (Congresso Nacional, Assembleia Legislativa ou Câmara Municipal, conforme o caso) para que este tome a decisão definitiva (Art. 71, § 1º, CF).
• (D) Incorreta: Não existe "apelação" (termo judicial) para o Poder Legislativo para revisar decisões do Tribunal de Contas. O Legislativo atua no controle político e recebe informações do TC, mas não como uma instância recursal para suas decisões.
• (E) Incorreta: O Superior Tribunal de Justiça (STJ) é um órgão do Poder Judiciário e não funciona como uma instância de "apelação" direta para decisões administrativas do Tribunal de Contas. A revisão judicial de decisões do TC ocorre por meio de ações judiciais específicas, que podem, eventualmente, chegar ao STJ ou STF por meio de recursos cabíveis.