Questão nº 48
Questão de Direito Financeiro · FCC MPEPE 2018 (nº 48)
No que se refere aos créditos adicionais, especiais, suplementares e extraordinários, no âmbito das finanças e orçamento público, e considerando o disposto na Constituição Federal e na Lei nº 4.320/1964, é correto afirmar:
- AA abertura de crédito suplementar somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, e quando o governo federal decretar intervenção federal, estado de defesa ou estado de sitio.
- BCréditos suplementares são os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
- COs créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente. (alternativa correta)
- DOs créditos suplementares e especiais serão autorizados e abertos somente através de lei complementar.
- Ecréditos adicionais são as autorizações de despesa computadas na Lei de Orçamento.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Créditos adicionais são autorizações de despesa que se somam à Lei Orçamentária Anual (LOA) para cobrir gastos não previstos ou insuficientemente dotados no orçamento original.
(A) Incorreta: Esta alternativa descreve as características dos créditos extraordinários (despesas imprevisíveis e urgentes, como guerra ou calamidade pública), e não dos créditos suplementares.
(B) Incorreta: Esta é a definição de créditos especiais, que são destinados a despesas para as quais não há dotação orçamentária específica. A armadilha da banca aqui é a troca das definições entre créditos suplementares (reforço de dotação existente) e especiais (nova despesa sem dotação).
(C) Correta: Esta afirmação está em conformidade com o Art. 43, § 2º da Lei nº 4.320/1964, que estabelece a vigência dos créditos especiais e extraordinários, permitindo sua reabertura no exercício seguinte se autorizados nos últimos quatro meses do exercício.
(D) Incorreta: Créditos suplementares e especiais são autorizados por lei ordinária, e não por lei complementar, conforme o Art. 167, inciso I, da Constituição Federal.
(E) Incorreta: Créditos adicionais são autorizações de despesa que se adicionam à Lei de Orçamento, ou seja, são além das despesas já computadas nela, para reforçar dotações, criar novas ou atender a urgências.
Fonte: FCC MPEPE 2018 Analista Ministerial - Área Auditoria (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.