Questão nº 21
Questão de Controle Interno e Externo · FCC MPEPE 2018 (nº 21)
O Tribunal Pleno, diante das razões expostas pelo Relator, DECIDE: (...) recomendar à Casa Civil da Presidência da República que promova estudos técnicos no sentido de avaliar a conveniência e oportunidade do reposicionamento hierárquico da Secretaria Federal de Controle Interno - SFC junto ao órgão máximo do Poder Executivo, retirando-a do Ministério da Fazenda, de modo a prestigiar-se o aumento no grau de independência funcional da entidade, em face da busca de maior eficiência no desempenho das competências definidas no art. 74 da Constituição Federal; Decisão TCU 507/2001-P Min. Rel. Marcos Vinicios Vilaça.
A decisão acima desencadeou análises que reestruturaram importante órgão de Estado, a respeito do qual é correto afirmar que
- Adeve manter-se independente, não assistindo o cumprimento da missão institucional de nenhum outro órgão.
- Bsua chefia passou a ser privativa de procurador do Ministério Público.
- Csubordina-se hierarquicamente ao Tribunal de Contas respectivo.
- Dé, em verdade, o Tribunal de Contas Estadual.
- Edeve integrar um sistema, avaliando as metas constantes do plano plurianual. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O Controle Interno é o conjunto de atividades de fiscalização e avaliação que um órgão ou poder (como o Poder Executivo) realiza sobre si mesmo para garantir que seus atos estejam de acordo com as leis, sejam eficientes e atinjam os resultados esperados. Ele funciona como um sistema de apoio à gestão.
- (A) Incorreta: A independência funcional buscada para o órgão de controle interno não significa que ele não assiste ou se isola de outros órgãos. Pelo contrário, sua função é justamente auxiliar a administração na consecução de seus objetivos, garantindo a legalidade e eficiência. A armadilha aqui é confundir "independência" (para atuar sem interferências indevidas) com "isolamento" (não ter relação com outros órgãos).
- (B) Incorreta: A chefia de órgãos de controle interno, como a Controladoria-Geral da União (CGU, que sucedeu a SFC), não é privativa de procurador do Ministério Público. Geralmente, são ocupadas por servidores de carreira ou indicados pelo Presidente da República.
- (C) Incorreta: O órgão de controle interno (como a CGU) subordina-se hierarquicamente ao Poder Executivo (no caso federal, à Presidência da República), e não ao Tribunal de Contas. O Tribunal de Contas exerce o controle externo, enquanto o órgão em questão exerce o controle interno. São instâncias distintas.
- (D) Incorreta: O órgão mencionado na decisão (SFC, que evoluiu para CGU) é um órgão de controle interno do Poder Executivo Federal, e não um Tribunal de Contas Estadual (que é um órgão de controle externo estadual).
- (E) Correta: O controle interno deve, de fato, integrar um sistema que avalia o cumprimento das metas e objetivos estabelecidos, incluindo aqueles constantes do Plano Plurianual (PPA). O Art. 74, IV, da Constituição Federal, que a decisão menciona, estabelece que o sistema de controle interno tem como finalidade "avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual". Essa é uma de suas funções primordiais.
Fonte: FCC MPEPE 2018 Analista Ministerial - Área Auditoria (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.