Questão nº 44
Questão de Direito Financeiro · FCC MPEPE 2018 (nº 44)
FCC2018Analista Ministerial - Área AuditoriaDireito Financeiro
Gabarito: Dver comentário ↓
Em um determinado ente público, o valor dos Restos a Pagar inscritos por ele em 31/12/2017 devem ser computados na
- Adespesa orçamentária do Balanço Orçamentário referente ao ano de 2017 para compensar a sua inclusão na receita extraorçamentária em tal demonstração contábil do referido ente.
- Breceita orçamentária do Balanço Orçamentário referente ao ano de 2017 para compensar a sua inclusão na despesa extraorçamentária em tal demonstração contábil do referido ente.
- Cdespesa extraorçamentária do Balanço Financeiro referente ao ano de 2017 para compensar a sua inclusão na despesa orçamentária em tal demonstração contábil do referido ente.
- Dreceita extraorçamentária do Balanço Financeiro referente ao ano de 2017 para compensar a sua inclusão na despesa orçamentária em tal demonstração contábil do referido ente. (alternativa correta)
- Ereceita extraorçamentária do Balanço Financeiro referente ao ano de 2017 para compensar a sua inclusão na receita orçamentária em tal demonstração contábil do referido ente.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Quando um ente público tem uma despesa que foi autorizada (empenhada) e verificada (liquidada), mas não foi paga até o final do ano, ela se torna um Resto a Pagar (RAP). Esses RAP são como uma dívida que o governo reconhece e que será paga no ano seguinte.
- (A) Incorreta: A inscrição de Restos a Pagar não é uma despesa orçamentária no Balanço Orçamentário para fins de compensação com receita extraorçamentária. A despesa orçamentária já foi computada quando a despesa foi empenhada e liquidada. O Balanço Orçamentário registra a execução do orçamento, não compensações de fluxo de caixa de RAP.
- (B) Incorreta: Restos a Pagar se referem a despesas não pagas, não a receitas. A alternativa inverte os conceitos de receita e despesa, além de usar o Balanço Orçamentário de forma inadequada para essa compensação.
- (C) Incorreta: A despesa extraorçamentária no Balanço Financeiro ocorre no momento do pagamento dos Restos a Pagar (geralmente no ano seguinte), e não na sua inscrição (registro) no ano de 2017. A inscrição de RAP significa que o dinheiro não saiu do caixa naquele ano.
- (D) Correta: O Balanço Financeiro mostra o fluxo de caixa do ente. Quando uma despesa orçamentária é inscrita como Restos a Pagar em 31/12/2017, significa que ela foi reconhecida no orçamento (como despesa orçamentária), mas o dinheiro correspondente não saiu do caixa naquele ano. Para que o Balanço Financeiro reflita corretamente o saldo de caixa, o valor desses Restos a Pagar inscritos é tratado como uma receita extraorçamentária no Balanço Financeiro de 2017. Isso "compensa" o fato de que a despesa orçamentária foi registrada, mas não houve saída de caixa, ajustando o Balanço Financeiro para refletir o caixa efetivamente disponível. No ano seguinte, quando esses RAP forem pagos, a saída de caixa será registrada como despesa extraorçamentária.
- (E) Incorreta: Restos a Pagar estão relacionados a despesas, não a receitas orçamentárias. A compensação proposta está incorreta em relação à natureza do evento.
Fonte: FCC MPEPE 2018 Analista Ministerial - Área Auditoria (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.