Questão de Direito Financeiro · FCC MPEPE 2018 (nº 43)

O Empenho da Despesa é o primeiro estágio da execução da despesa pública, onde a autoridade competente cria uma obrigação de pagamento para o Estado, reservando o valor correspondente no orçamento. É um evento de natureza orçamentária, pois afeta o controle do orçamento aprovado, e não um evento patrimonial direto.

(A) Incorreta: Embora a natureza seja orçamentária, o empenho é um ato de execução do orçamento, não de aprovação. As contas do grupo "Controles da Aprovação do Planejamento e Orçamento" (Classe 5 do MCASP) registram a fase de aprovação, não a de execução.
(B) Incorreta: O empenho não é de natureza patrimonial. Ele apenas reserva o orçamento; a despesa patrimonial (que afeta o ativo, passivo ou patrimônio líquido) só ocorre na fase de liquidação (recebimento do material) ou pagamento. A classe "Variações Patrimoniais Diminutivas" (Classe 3) é para despesas patrimoniais.
(C) Incorreta: Embora as contas orçamentárias sejam contas de controle, a natureza mais específica para o empenho é "orçamentária". Além disso, "Controles Devedores" não é um grupo de contas específico do MCASP para a execução orçamentária.
(D) Correta: O empenho é de natureza orçamentária, pois se refere à execução do orçamento. Conforme o MCASP, os registros da execução orçamentária (como o empenho) são feitos na Classe 6 – Controles da Execução do Planejamento e Orçamento. No lançamento contábil do empenho, debita-se uma conta de "Despesa Empenhada" e credita-se uma conta de "Dotação Orçamentária" (ou similar, que representa o crédito disponível sendo comprometido). Ambas as contas pertencem a essa classe, portanto, creditar uma conta dessa classe está correto.
(E) Incorreta: O empenho não é de natureza de resultado. Ele é um ato de controle orçamentário. A natureza de resultado refere-se a variações patrimoniais que afetam o resultado do período. A classe "Variações Patrimoniais Diminutivas" (Classe 3) é para despesas patrimoniais, não para o registro do empenho. Armadilha: Esta alternativa é tentadora porque a aquisição de material de expediente eventualmente será uma variação patrimonial diminutiva (uma despesa). Contudo, o empenho é apenas a reserva orçamentária, não a efetivação da despesa do ponto de vista patrimonial. A banca tenta confundir o estágio orçamentário (empenho) com o estágio patrimonial da despesa.