Questão de Direito Financeiro · FCC MPEPE 2018 (nº 41)

Quando uma entidade pública recebe dinheiro, ela precisa classificar essa entrada. Uma das classificações mais importantes é se essa receita veio com contraprestação (ou seja, a entidade deu algo em troca, como um serviço ou o uso de um bem) ou sem contraprestação (a entidade recebeu o dinheiro sem dar algo específico em troca, como impostos).

• (A) Correta: Quando a entidade pública aluga um imóvel e recebe o valor de mercado, ela está cedendo o uso desse bem em troca do dinheiro do aluguel. Há uma relação de troca direta, onde a entidade "presta" o uso do imóvel e "recebe" o aluguel. Isso caracteriza uma receita com contraprestação.
• (B) Incorreta: Não é uma receita sem contraprestação, pois a entidade está fornecendo o uso de um bem (o imóvel) em troca do aluguel.
• (C) Incorreta: Aluguel é uma receita corrente, pois remunera o uso de um ativo e não altera o patrimônio de forma duradoura. Receitas de capital envolvem, por exemplo, a venda de bens ou operações de crédito.
• (D) Incorreta: Embora o aluguel possa ser visto como um "serviço" de disponibilização do bem, a classificação "orçamentária de serviços" geralmente se refere a taxas ou preços públicos por serviços específicos prestados diretamente à população (ex: taxas de lixo, tarifas de transporte). O aluguel é classificado como Receita Patrimonial, que é uma subcategoria de Receitas Correntes. A armadilha aqui é tentar encaixar o aluguel em uma categoria mais específica de "serviços" que não é a mais adequada para a natureza patrimonial da receita, enquanto a classificação "com contraprestação" é a descrição fundamental e correta da transação.
• (E) Incorreta: Receitas extraorçamentárias são valores que apenas transitam pelo caixa da entidade e não pertencem a ela (ex: cauções, consignações). O aluguel é uma receita própria da entidade e que deve ser prevista no orçamento, sendo, portanto, orçamentária.