Questão nº 24
Questão de Direito da Execução Penal · FCC MP-PE 2022 (nº 24)
FCC2022Promotor de Justiça e Promotor de Justiça SubstitutoDireito da Execução Penal
Gabarito: Dver comentário ↓
Quando, no curso da execução da pena privativa de liberdade, sobrevier doença mental ou perturbação da saúde mental no preso, o incidente visando a substituição da pena por medida de segurança poderá ser instaurado
- Aaté o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, sob pena de violação do princípio da coisa julgada.
- Ba requerimento do Ministério Público ou da Defensoria Pública, não podendo o Juiz agir de ofício, sob pena de ofensa ao princípio do contraditório.
- Cmediante requisição do Ministério Público, requerimento da Defensoria Pública ou da autoridade administrativa, após ouvido o Conselho Penitenciário.
- Dpelo Juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público, da Defensoria Pública ou da autoridade administrativa. (alternativa correta)
- Ea requerimento da autoridade administrativa, mediante proposta da equipe multidisciplinar ou do Conselho Penitenciário.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Quando um preso desenvolve uma doença mental grave ou perturbação da saúde mental depois de ser condenado e enquanto está cumprindo sua pena na prisão, existe um procedimento legal especial (um "incidente") para avaliar se ele deve ser transferido para um tratamento de saúde mental, substituindo a pena de prisão por uma medida de segurança.
- (A) Incorreta: O incidente ocorre durante a execução da pena, ou seja, após o trânsito em julgado da sentença. A alegação de violação da coisa julgada é uma armadilha, pois a lei prevê essa possibilidade como uma adequação da execução à nova realidade do apenado, não como uma revisão da condenação.
- (B) Incorreta: O Juiz da Execução Penal possui amplos poderes para zelar pela correta execução da pena e pelos direitos do apenado, podendo agir de ofício (por iniciativa própria) em muitas situações, inclusive nesta. A alegação de ofensa ao contraditório é infundada, pois a atuação de ofício do juiz não impede que as partes sejam ouvidas posteriormente no processo.
- (C) Incorreta: Embora o Ministério Público, a Defensoria Pública e a autoridade administrativa possam requerer a instauração do incidente, a alternativa está incompleta por não incluir a possibilidade de o Juiz agir de ofício. Além disso, "após ouvido o Conselho Penitenciário" não é uma condição para a instauração do incidente, mas pode ser uma etapa posterior ou uma recomendação.
- (D) Correta: O Juiz da Execução Penal, responsável por supervisionar o cumprimento da pena, pode iniciar o procedimento por conta própria (de ofício). Além disso, o Ministério Público (fiscal da lei), a Defensoria Pública (advogado do preso) ou a autoridade administrativa (direção do presídio) também podem solicitar a instauração do incidente, conforme previsto em lei.
- (E) Incorreta: Esta alternativa limita a instauração apenas à autoridade administrativa e subordina o requerimento a propostas internas (equipe multidisciplinar ou Conselho Penitenciário), o que restringe indevidamente as possibilidades e exclui outros atores importantes como o Juiz, o Ministério Público e a Defensoria Pública.
Fonte: FCC MP-PE 2022 Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto (Caderno Tipo 2). Reproduzida para fins de estudo.