Questão nº 92
Questão de Direito do Idoso · FCC DPE-RR 2021 (nº 92)
Sobre o enfrentamento da violência contra a pessoa idosa e seu direito de optar pelo tratamento de saúde, dispõe o Estatuto do Idoso, de forma expressa, que
- Aos casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária. (alternativa correta)
- Bestando o idoso sem condições de proceder à opção pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável, essa será feita pelo médico, quando não houver curador ou familiar conhecido, caso em que deverá comunicar o fato à Defensoria Pública.
- Cos casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade policial, ao Poder Judiciário e ao Conselho Municipal de Assistência Social.
- Dos casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade policial, ao Ministério Públicos e à Defensoria Pública.
- Eestando o idoso sem condições de proceder à opção pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável, essa será feita por junta médica presidida pelo diretor do estabelecimento de saúde, quando ocorrer iminente risco de vida.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O Estatuto do Idoso estabelece a notificação compulsória (obrigatória) de casos de violência contra idosos, garantindo que as autoridades competentes sejam informadas para tomar as devidas providências.
(A) Correta: O Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003, Art. 19, § 1º, I) dispõe expressamente que os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária.
(B) Incorreta: O Estatuto (Art. 14, § 2º) prevê que, na ausência de curador ou familiar, a opção pelo tratamento é feita pelo médico, mas a comunicação deve ser feita ao Ministério Público, não à Defensoria Pública. A armadilha da banca aqui é a troca da instituição para a qual a comunicação deve ser feita.
(C) Incorreta: Embora essas autoridades possam ser acionadas em algum momento, a notificação compulsória inicial dos serviços de saúde, conforme o Art. 19, § 1º, I, é especificamente para a autoridade sanitária.
(D) Incorreta: Similar à alternativa C, a notificação compulsória expressa dos serviços de saúde é direcionada à autoridade sanitária. O Art. 19, Parágrafo único, menciona a comunicação ao Ministério Público, mas não como a única ou primeira instância de notificação compulsória dos serviços de saúde.
(E) Incorreta: Esta alternativa descreve um procedimento não previsto expressamente no Estatuto para a escolha de tratamento de idosos sem condições de optar; o Art. 14, § 2º, estabelece que a escolha é feita pela família, curador ou médico, com comunicação ao Ministério Público.
Fonte: FCC DPE-RR 2021 Defensor(a) Público(a) Substituto(a) (Caderno Tipo 004). Reproduzida para fins de estudo.