Questão de Direito do Idoso · FCC DPE-RR 2021 (nº 91)

O Estatuto do Idoso é a lei que estabelece direitos e proteções para pessoas com 60 anos ou mais, visando garantir sua dignidade e bem-estar, incluindo o acesso e a qualidade dos serviços de saúde.

• (A) Incorreta: O Estatuto não prevê expressamente esse tipo específico de atendimento ambulatorial para fins de isenção tributária na seção de saúde.
• (B) Incorreta: Embora o Estatuto trate da institucionalização, ele prioriza a permanência do idoso na família e não estabelece o atendimento especializado em instituição asilar como um direito expresso e geral para todos os idosos com deficiência ou limitação incapacitante, mas sim como uma alternativa quando outras opções não são viáveis.
• (C) Incorreta: Esta alternativa é o oposto do que o Estatuto prevê. O Art. 15, § 3º, proíbe expressamente a cobrança de valores diferenciados em planos de saúde em razão da idade, considerando-a discriminação. Armadilha da banca: A banca tenta confundir o aluno ao afirmar que a cobrança diferenciada não é discriminação, quando a lei diz exatamente o contrário, sendo uma vedação clara para proteger o idoso.
• (D) Correta: O Art. 16 do Estatuto do Idoso assegura expressamente ao idoso internado ou em observação o direito a acompanhante em tempo integral, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas.
• (E) Incorreta: O Estatuto incentiva o atendimento domiciliar e a assistência social, mas não detalha expressamente a "triagem domiciliar social para elaboração de relatório gerontológico" como um direito específico na seção de saúde.