Questão de Direito Constitucional · FCC DPE-RR 2021 (nº 9)

O Estado de Defesa é uma medida excepcional e temporária prevista na Constituição Federal para restaurar a ordem pública ou a paz social quando estas são gravemente ameaçadas ou rompidas.

• (A) Incorreta: A afirmação de que "não autoriza a decretação do Estado de Defesa" está errada, pois a ruptura da segurança pública é, sim, uma das situações que podem levar a essa decretação.
• (B) Correta: A ruptura da segurança pública, que se enquadra como uma grave e iminente instabilidade institucional ou ameaça à ordem pública e paz social, é uma das hipóteses que autorizam a decretação do Estado de Defesa, conforme o Art. 136 da Constituição Federal.
• (C) Incorreta: A armadilha está no termo "tão-somente". Embora a restrição da mobilidade urbana (direito de locomoção) seja uma das possíveis medidas durante o Estado de Defesa (Art. 136, § 1º, I, 'a', da CF), não é a única. Outros direitos, como o sigilo de correspondência e de comunicação e a liberdade de reunião, também podem ser restringidos.
• (D) Incorreta: Esta alternativa contradiz diretamente o propósito do Estado de Defesa, que é justamente lidar com situações de grave comprometimento da segurança e ordem pública.
• (E) Incorreta: A decretação do Estado de Defesa implica, por sua própria natureza, a possibilidade de restrição temporária e específica de alguns direitos fundamentais, como previsto no Art. 136, § 1º, da Constituição Federal.