Questão nº 89
Questão de Direito do Idoso · FCC DPE-RR 2021 (nº 89)
Após alguns episódios de esquecimento das chaves e do fogo aceso em casa, Joana procura atendimento médico especializado. Ao final de diversos exames e retornos em consultas, Joana recebe o diagnóstico de Alzheimer precoce. Preocupada em sofrer algum tipo de golpe financeiro ou mesmo ser enganada por amigos ou familiares, Joana procura a Defensoria Pública para orientação jurídica sobre como pode se precaver. Joana possui laudo multiprofissional que atesta suas capacidades mentais e sociais atuais e aponta o prognóstico de sua doença. Como responsável pelo atendimento de Joana, a melhor estratégia jurídica a ser adotada pelo/a Defensor/a Público/a, nesse momento, é a propositura de
- Atestamento vital com a nomeação de representantes.
- Bação para tomada de decisão apoiada tendo como autora Joana. (alternativa correta)
- Cação de interdição civil total tendo como autora Joana.
- Dação judicial para fixação dos limites da curatela em face de Joana.
- Eoutorga de procuração pública com definição de poderes do procurador.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O conceito-chave aqui é a capacidade civil e a busca por autonomia e proteção para pessoas com deficiência ou condições que afetam sua capacidade de decisão, sem recorrer a medidas extremas como a interdição. A Tomada de Decisão Apoiada (TDA) é um instrumento legal que permite à própria pessoa escolher quem a apoiará em suas decisões, preservando sua autonomia.
(A) Incorreta: O testamento vital (Diretivas Antecipadas de Vontade) trata de decisões médicas e de saúde, não de proteção patrimonial ou social contra golpes.
(B) Correta: A Tomada de Decisão Apoiada (Art. 1.783-A do Código Civil) é o instrumento ideal para Joana, pois ela possui capacidade mental atual e pode escolher seus apoiadores para auxiliá-la em decisões futuras, prevenindo riscos sem perder sua autonomia.
(C) Incorreta: A interdição civil (curatela) é uma medida extrema que restringe a capacidade da pessoa, sendo inadequada para Joana, que ainda possui suas capacidades mentais e sociais atestadas.
(D) Incorreta: A curatela (antiga interdição) implica uma restrição de capacidade que não se aplica a Joana neste momento, pois seu laudo atesta suas capacidades atuais. A TDA é menos restritiva e mais adequada.
(E) Incorreta: A procuração pública delega poderes, mas não oferece a mesma proteção estruturada e supervisionada judicialmente da TDA, que é específica para situações de progressão de doenças e visa o apoio contínuo à tomada de decisões, não apenas a delegação de atos. A armadilha aqui é que a procuração parece uma solução prática, mas a TDA é mais robusta e adequada para a proteção da autonomia em casos de declínio cognitivo progressivo.
Fonte: FCC DPE-RR 2021 Defensor(a) Público(a) Substituto(a) (Caderno Tipo 004). Reproduzida para fins de estudo.