Questão nº 27
Questão de Direito Penal e Criminologia · FCC DPE-AP 2022 (nº 27)
Em meio a uma discussão, Lucas empurrou com força seu vizinho José, que caiu no chão e bateu a cabeça, desmaiando. Imediatamente, Lucas socorreu José e o conduziu ao hospital, onde ficou internado. Em decorrência da lesão sofrida, constatou-se por perícia que José teve alteração permanente de sua personalidade. Lucas foi denunciado, processado e ao final condenado pela prática do delito de lesão corporal qualificada pela deformidade permanente (art. 129, § 2º, IV, do Código Penal).
Com base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no caso apresentado, a incidência da qualificadora pela deformidade permanente está
- Aincorreta, pois essa qualificadora abrange somente lesões que resultam em danos físicos. (alternativa correta)
- Bcorreta, pois essa qualificadora abrange lesões que resultam em danos físicos ou psicológicos.
- Cincorreta, pois resta ausente previsão legal para a aplicação dessa qualificadora.
- Dcorreta, desde que haja a comprovação de incapacidade permanente da vítima para o trabalho.
- Ecorreta, pois essa qualificadora abrange somente lesões que resultam em danos psicológicos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A lesão corporal qualificada pela deformidade permanente (Art. 129, § 2º, IV, do Código Penal) ocorre quando a agressão causa uma alteração visível e duradoura na aparência física da vítima, que a deixa com um aspecto diferente do normal e que causa um certo constrangimento estético. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) interpreta essa qualificadora de forma restritiva, limitando-a a danos físicos.
- (A) Correta: A aplicação da qualificadora é incorreta no caso, pois o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que a deformidade permanente se refere exclusivamente a danos físicos de caráter estético, visíveis e duradouros, e não a alterações psicológicas ou de personalidade, como a sofrida por José.
- (B) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. Embora a alteração de personalidade seja um dano grave, o STJ não a inclui no conceito de "deformidade permanente" para fins de qualificação do crime de lesão corporal. A qualificadora exige um dano físico e estético.
- (C) Incorreta: Há previsão legal para a qualificadora no Art. 129, § 2º, IV, do Código Penal. A questão não é a ausência de lei, mas a interpretação do termo "deformidade permanente".
- (D) Incorreta: A incapacidade permanente para o trabalho é outra qualificadora da lesão corporal (Art. 129, § 1º, III, CP), distinta da deformidade permanente, e não é o foco da questão nem do entendimento do STJ sobre "deformidade permanente".
- (E) Incorreta: A qualificadora não abrange somente danos psicológicos; pelo contrário, ela se restringe a danos físicos e estéticos, conforme a interpretação do STJ.
Fonte: FCC DPE-AP 2022 Defensor(a) Público(a) (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.