Questão de Direito Penal e Criminologia · FCC DPE-AP 2022 (nº 25)

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) é um marco legal que visa combater a violência doméstica e familiar contra a mulher, e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem a função de interpretar suas normas para garantir a efetividade dessa proteção.

• A) Incorreta: O STJ entende que a Lei Maria da Penha se aplica às mulheres trans, pois a proteção é baseada na identidade de gênero e na situação de vulnerabilidade, e não no sexo biológico.
• B) Incorreta: O STJ firmou entendimento de que o princípio da insignificância não se aplica a crimes ou contravenções penais praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, dada a relevância social da conduta e o objetivo protetivo da lei.
• (C) Correta: A ameaça proferida na presença de filho menor de idade da vítima demonstra maior reprovabilidade da conduta do agente, justificando a valoração negativa da culpabilidade na dosimetria da pena (art. 59 do Código Penal), conforme entendimento do STJ.
• D) Incorreta: O STJ não admite a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, mesmo para contravenções penais, se houver grave ameaça ou violência, conforme o art. 44 do Código Penal e a finalidade da Lei Maria da Penha.
• E) Incorreta: O STJ entende que a qualificadora de feminicídio (motivação de gênero) e a de motivo torpe (ex: ciúmes, vingança) podem coexistir sem configurar bis in idem, pois descrevem aspectos distintos da motivação do crime, a menos que uma delas já esteja implícita na outra de forma exaustiva.