Questão nº 21
Questão de Direito Penal e Criminologia · FCC DPE-AP 2022 (nº 21)
Sobre a pena-base, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
- AA circunstância da conduta social do agente pode ser valorada de forma negativa com base em condenações penais anteriores, desde que transitadas em julgado.
- BÉ cabível o aumento em delitos patrimoniais quando a subtração do bem é motivada no interesse do agente de adquirir drogas para consumo próprio.
- CNão pode ficar no patamar mínimo legal quando houver circunstâncias judiciais favoráveis e desfavoráveis, pois não se compensam. (alternativa correta)
- DNão influencia a vetorial da culpabilidade do agente o fato de ser integrante de carreira policial e haver cometido o delito valendo-se do cargo.
- EEm nada influencia a eleição do regime prisional, uma vez que é etapa antecedente na fixação da pena e se relacionada ao seu quantum.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A pena-base é o ponto de partida para o cálculo da pena final de um crime, fixada pelo juiz na primeira fase da dosimetria, levando em conta as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal.
(A) Incorreta: Condenações penais anteriores transitadas em julgado são valoradas como antecedentes criminais (ou para configurar reincidência), e não como conduta social, para evitar o bis in idem (dupla valoração do mesmo fato).
(B) Incorreta: A motivação para adquirir drogas para consumo próprio, por si só, não é considerada pela jurisprudência do STJ como um motivo que justifique o aumento da pena-base em delitos patrimoniais, pois não revela maior reprovabilidade da conduta.
(C) Correta: Se houver qualquer circunstância judicial desfavorável (art. 59 CP), a pena-base não pode ser fixada no mínimo legal. As circunstâncias judiciais não se compensam matematicamente; a presença de uma única desfavorável já impõe a exasperação da pena-base, devidamente fundamentada.
(D) Incorreta: O fato de o agente ser integrante de carreira policial e cometer o delito valendo-se do cargo influencia negativamente a culpabilidade, pois a quebra do dever funcional e o abuso da confiança social aumentam o grau de reprovabilidade da conduta.
(E) Incorreta: A pena-base (e as circunstâncias judiciais que a definem) influencia diretamente a eleição do regime prisional, pois o quantum da pena final e a análise das circunstâncias judiciais são critérios essenciais para a fixação do regime inicial (art. 33 CP e Súmulas 440 STJ e 719 STF).
Fonte: FCC DPE-AP 2022 Defensor(a) Público(a) (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.