Questão de Direito Penal e Criminologia · FCC DPE-AP 2022 (nº 18)

As teorias da pena buscam explicar qual é o objetivo e a justificativa para punir alguém que comete um crime. Elas se dividem principalmente em teorias retributivas (a pena é uma punição justa pelo mal causado) e teorias preventivas (a pena serve para evitar futuros crimes).

• (A) Incorreta: O ideal reabilitador (ressocialização) é uma meta legal, mas a realidade do sistema prisional brasileiro, com superlotação e precariedade, demonstra que as políticas de acesso ao trabalho e estudo são insuficientes e não amplamente concretizadas.
• (B) Incorreta: A política de interiorização de presídios (afastar as prisões dos centros urbanos) geralmente visa a segurança pública ou logística, e não a ressocialização do apenado (prevenção especial positiva), que muitas vezes é dificultada pelo isolamento.
• (C) Incorreta: Embora Kant e Hegel sejam pilares do retributivismo, a teoria não "carece de renovação teórica" desde então, havendo desenvolvimentos e debates contemporâneos sobre o tema, mesmo que seus fundamentos permaneçam.
• (D) Incorreta: A teoria agnóstica e negativa da pena (como a de Zaffaroni) não afirma que a pena de prisão "não produz qualquer efeito". Pelo contrário, ela argumenta que a prisão produz efeitos, mas são predominantemente negativos (estigmatização, brutalização, reprodução da violência), e não os efeitos positivos declarados (ressocialização).
• (E) Correta: A prevenção especial negativa busca impedir que o criminoso específico volte a delinquir, seja pela incapacitação (tirando-o de circulação) ou pela intimidação. Políticas de confinamento extremo, como o Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), visam justamente incapacitar o preso (impedindo-o de se comunicar e organizar crimes) e intimidá-lo, alinhando-se perfeitamente com esse ideal.