Questão nº 93
Questão de Filosofia e Sociologia Jurídica · FCC DPE-AM 2025 (nº 93)
Segundo a abordagem realizada por Pedro Estevam Alves Pinto Serrano, em seu livro "Autoritarismo e golpes na América latina: breve ensaio sobre jurisdição e exceção", pode-se afirmar que a exceção estará presente na jurisdição quando as suas decisões se apresentarem como:
- AModos de discricionariedade judicial, de acordo com diferentes concepções analíticas do direito.
- BMecanismos de desconstrução do direito, com finalidade eminentemente política. (alternativa correta)
- CModelos de juízos solipsistas, apoiados na consciência moral dos juízes.
- DManifestações de ativismo judicial, como expressão concreta do decisionismo.
- EFormas de erro judiciário, resultantes de uma atividade hermenêutica não fundamentada.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O conceito-chave aqui é como o "estado de exceção" (uma situação onde as regras normais são suspensas) se manifesta dentro da "jurisdição" (o poder dos juízes de aplicar o direito), segundo o autor Pedro Estevam Alves Pinto Serrano. Ele explora como as decisões judiciais podem, em certas circunstâncias, ir além da mera aplicação ou interpretação do direito, tornando-se parte de um regime de exceção.
- (A) Incorreta: A discricionariedade judicial opera dentro dos limites legais, permitindo escolhas. A exceção, para Serrano, implica uma ruptura ou suspensão do direito, indo além da mera escolha interpretativa.
- (B) Correta: Para Serrano, a exceção na jurisdição se manifesta quando as decisões judiciais atuam como mecanismos de desconstrução do direito, ou seja, de suspensão ou anulação das normas existentes, com uma finalidade eminentemente política, servindo a interesses que transcendem a aplicação estrita da lei.
- (C) Incorreta: Embora a consciência moral possa influenciar, a exceção, no sentido de Serrano, não se limita a juízos individuais e subjetivos, mas a uma ruptura com o ordenamento jurídico, muitas vezes imposta por um poder político.
- (D) Incorreta: Armadilha da banca: O ativismo judicial, mesmo que controverso, geralmente busca legitimar suas decisões dentro de uma interpretação (ainda que expansiva) do ordenamento jurídico. A exceção, como abordada por Serrano, implica uma ruptura ou suspensão do direito, uma "desconstrução", que vai além do ativismo interpretativo. O decisionismo, embora possa ser um componente, não abarca a finalidade política e a desconstrução inerentes à exceção. A exceção é mais radical que o ativismo, pois visa a anulação ou suspensão do direito, não apenas sua interpretação criativa.
- (E) Incorreta: O erro judiciário é uma falha na aplicação do direito. A exceção, para Serrano, não é um erro, mas um mecanismo deliberado de suspensão ou desvio do ordenamento jurídico, com implicações políticas claras.
Fonte: FCC DPE-AM 2025 Defensor(a) Público(a) do Estado (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.