Questão nº 94
Questão de Filosofia e Sociologia Jurídica · FCC DPE-AM 2025 (nº 94)
FCC2025Defensor(a) Público(a) do EstadoFilosofia e Sociologia Jurídica
Gabarito: Cver comentário ↓
De acordo com Orlando Villas Bôas Filho em seu livro "Direito, globalização e governança: uma abordagem a partir da perspectiva sociojurídica de André-Jean Arnaud", o conceito de governança
- Adistingue-se do conceito de governo, porém apresenta conteúdo análogo ao do conceito de governamentalidade, pois exprime como determinada autoridade é capaz de conduzir com eficiência a gestão da coisa pública.
- Bremete a uma forma de construção de decisões coletivas e vinculantes caracterizada fundamentalmente pela sua lógica top-down.
- Cexprime uma forma de gestão e de administração de questões públicas e privadas não emanadas da ordem governamental ou de decisões fundadas em um ente soberano, na medida em que se baseia em uma autoridade partilhada. (alternativa correta)
- Dcaracteriza uma forma de gestão circunscrita ao mundo corporativo. Por esse motivo, o conceito somente pode ser aplicado a questões de direito público em sentido metafórico, pois tais questões submetem-se exclusivamente à gestão governamental.
- Etem sido impropriamente utilizado para descrever a participação cidadã no contexto da experiência democrática contemporânea, pois circunscreve-se à gestão profissional implementada por stakeholders no âmbito corporativo.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Governança é uma forma de gerenciar e tomar decisões que vai além do governo tradicional, envolvendo a colaboração e a autoridade compartilhada entre diversos atores, sejam eles públicos, privados ou da sociedade civil. Não se trata apenas de "governar", mas de "como" se governa de forma mais distribuída.
- (A) Incorreta: Embora governança se distinga de governo, a afirmação de que tem conteúdo análogo ao de governamentalidade e que exprime como determinada autoridade conduz a gestão é uma armadilha. A governança, na perspectiva de Arnaud, enfatiza a autoridade partilhada e a gestão por múltiplos atores, e não a eficiência de uma única autoridade ou as técnicas de controle populacional que a governamentalidade pode implicar.
- (B) Incorreta: A governança, ao contrário, remete a uma forma de construção de decisões coletivas e vinculantes caracterizada fundamentalmente pela sua lógica bottom-up ou horizontal, baseada na negociação e na participação, e não em uma lógica top-down (de cima para baixo).
- (C) Correta: Esta alternativa descreve precisamente o conceito de governança na perspectiva sociojurídica de André-Jean Arnaud, conforme interpretado por Orlando Villas Bôas Filho. Ela enfatiza a gestão de questões públicas e privadas que não dependem exclusivamente da ordem governamental ou de um ente soberano, mas sim de uma autoridade compartilhada entre diversos atores.
- (D) Incorreta: Limitar a governança ao mundo corporativo é um erro. O conceito, especialmente no contexto da filosofia e sociologia jurídica, é amplamente aplicado a questões de direito público e à gestão de assuntos sociais, ambientais e políticos, indo muito além da esfera empresarial.
- (E) Incorreta: A participação cidadã é um elemento central da governança contemporânea, especialmente em contextos democráticos. A afirmação de que seu uso é "impróprio" e que a governança se circunscreve à gestão profissional de stakeholders corporativos é uma visão restrita e equivocada do conceito.
Fonte: FCC DPE-AM 2025 Defensor(a) Público(a) do Estado (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.