Questão nº 61
Questão de Direito à Saúde · FCC DPE-AM 2025 (nº 61)
O Programa Mais Médicos, instituído pela Lei nº 12.871/2013, sofreu grande oposição de associações, sociedade e conselhos profissionais médicos, apesar de sua relevância para o enfrentamento da carência de médicos nas regiões prioritárias para o SUS, a fim de reduzir as desigualdades regionais na área da saúde. Dentre os objetivos previstos expressamente na legislação de regência para o Programa Mais Médicos, NÃO está
- Aaprimorar a formação médica no País e proporcionar maior experiência no campo de prática médica durante o processo de formação.
- Boferecer emprego para médicos estrangeiros formados em instituições não brasileiras independentemente da validação de seus diplomas. (alternativa correta)
- Campliar a inserção do médico em formação nas unidades de atendimento do SUS, desenvolvendo seu conhecimento sobre a realidade da saúde da população brasileira.
- Daperfeiçoar médicos para atuação nas políticas públicas de saúde do País e na organização e funcionamento do SUS.
- Eestimular a realização de pesquisas aplicadas ao SUS e ampliar a oferta de especialização profissional nas áreas estratégicas para o SUS.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O Programa Mais Médicos (PMM) foi criado para levar médicos a regiões carentes do Brasil, especialmente no SUS, e também para melhorar a formação médica no país, focando nas necessidades da saúde pública.
(A) Incorreta: Este é um objetivo expresso no Art. 3º, incisos I e II, da Lei nº 12.871/2013, que trata do aprimoramento da formação médica e da experiência prática.
(B) Correta: O Programa Mais Médicos não tinha como objetivo "oferecer emprego" de forma geral para médicos estrangeiros "independentemente da validação de seus diplomas". A lei criou o "Projeto Mais Médicos para o Brasil", que permitia a médicos intercambistas (estrangeiros ou brasileiros formados no exterior) atuarem temporariamente no SUS sem a revalidação do diploma, mas sob condições específicas, como supervisão e por um período determinado. A armadilha da banca está na generalização "oferecer emprego" e na força do termo "independentemente", pois a dispensa da revalidação era uma exceção condicional e temporária para o projeto, não uma regra geral de emprego.
(C) Incorreta: Este é um objetivo expresso no Art. 3º, inciso III, da Lei nº 12.871/2013, que visa fortalecer a atenção básica e ampliar a inserção de médicos em formação no SUS.
(D) Incorreta: Este é um objetivo expresso no Art. 3º, inciso IV, da Lei nº 12.871/2013, que busca aperfeiçoar médicos para atuação nas políticas públicas de saúde e no funcionamento do SUS.
(E) Incorreta: Estes são objetivos expressos no Art. 3º, incisos V e VI, da Lei nº 12.871/2013, que incentivam pesquisas e a oferta de especialização em áreas estratégicas para o SUS.
Fonte: FCC DPE-AM 2025 Defensor(a) Público(a) do Estado (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.