Questão nº 62
Questão de Direito à Saúde · FCC DPE-AM 2025 (nº 62)
O processo de fornecimento de medicamentos no âmbito do Sistema Único de Saúde depende de algumas fases, reguladas no âmbito do direito sanitário. A incorporação de determinado medicamento passa necessariamente pela decisão sobre aspectos operacionais, financeiros e administrativos em relação aos entes federados responsáveis, sendo que a negociação e pactuação, no âmbito federal, são realizadas no espaço
- Ado Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (CONASEMS).
- Bda Comissão Intergestores Bipartite (CIB).
- Cdo Conselho Nacional de Saúde (CNS).
- Dda Comissão Intergestores Tripartite (CIT). (alternativa correta)
- Edo Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS).
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
No Sistema Único de Saúde (SUS), a incorporação de novos medicamentos é um processo complexo que envolve a negociação e o acordo entre os três níveis de governo – União, Estados e Municípios – para definir como serão financiados e distribuídos.
(A) Incorreta: O CONASEMS representa os secretários municipais de saúde e participa das discussões, mas não é o espaço de pactuação tripartite federal.
(B) Incorreta: A CIB (Comissão Intergestores Bipartite) atua no âmbito estadual, pactuando entre Estado e Municípios, e não no âmbito federal com a União.
(C) Incorreta: O CNS (Conselho Nacional de Saúde) é um órgão de controle social, que aprova e fiscaliza políticas, mas não é o espaço de negociação e pactuação entre os gestores.
(D) Correta: A Comissão Intergestores Tripartite (CIT) é o fórum máximo de pactuação do SUS, onde representantes da União (Ministério da Saúde), dos Estados (CONASS) e dos Municípios (CONASEMS) negociam e deliberam sobre políticas e ações de saúde de abrangência nacional, como a incorporação de medicamentos.
(E) Incorreta: O CONASS representa os secretários estaduais de saúde e, assim como o CONASEMS, participa da CIT, mas não é o espaço de pactuação tripartite em si. A armadilha aqui é confundir os representantes com o órgão onde a pactuação ocorre.
Fonte: FCC DPE-AM 2025 Defensor(a) Público(a) do Estado (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.