Questão de Direito do Idoso · FCC DPE-AM 2025 (nº 57)

O procedimento de Apuração Judicial de Irregularidades é o meio pelo qual a Justiça verifica e corrige problemas em instituições que cuidam de pessoas idosas, garantindo seus direitos.

(A) Incorreta: Embora a imposição de multa e advertência sejam possíveis sanções (Art. 54 do Estatuto), esta alternativa descreve um resultado do procedimento, e não uma regra sobre o início ou a condução do procedimento em si. A armadilha é que é uma afirmação verdadeira sobre o Estatuto, mas não responde diretamente à "regra do procedimento" como a iniciação.
(B) Incorreta: O Estatuto (Art. 55) prevê que o juiz comunicará a decisão de fechamento à autoridade fiscalizadora, mas não especifica "órgão municipal de proteção à pessoa idosa" como uma regra geral de acionamento durante o procedimento.
(C) Incorreta: O juiz pode determinar a produção de provas (Art. 51), o que inclui a oitiva de testemunhas, mas não há uma regra expressa que o obrigue a ouvir apenas as testemunhas indicadas no auto de infração ou que o auto de infração seja o único documento a indicar testemunhas.
(D) Incorreta: Em caso de risco, o juiz pode determinar a remoção imediata do idoso (Art. 53). A aplicação de sanções é uma decisão judicial, não uma ação direta de "autoridade competente" no contexto da apuração judicial de irregularidades.
(E) Correta: Esta alternativa está expressamente prevista no Art. 49, parágrafo único, do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003, atual Art. 69, parágrafo único, da Lei nº 14.423/2022), que estabelece que "O procedimento para apuração de irregularidades em entidade de atendimento será iniciado de ofício ou a requerimento do Ministério Público ou de qualquer pessoa interessada."