Questão de Execução Penal · FCC DPE-AM 2025 (nº 44)

As Regras de Bangkok são diretrizes da ONU para o tratamento de mulheres presas e medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras, complementando as Regras Mínimas para o Tratamento de Prisioneiros. A Execução Penal no Brasil é o processo de cumprimento das penas, regido principalmente pela Lei de Execução Penal (LEP).

(A) Incorreta: A prioridade no processamento de pedidos de progressão de regime e outros direitos é concedida a mulheres presas em situações específicas, como gestantes, lactantes, mães de crianças de até 12 anos ou responsáveis por pessoas com deficiência (Art. 318-A do CPP e Art. 112, § 6º da LEP), não a toda mulher presa de forma genérica.
(B) Incorreta: O acompanhamento médico no pós-parto é um direito fundamental e está expressamente previsto em lei, como na Lei de Execução Penal (Art. 14, § 2º) e nas próprias Regras de Bangkok (Regra 5), que garantem acesso a serviços de saúde. A afirmação "mesmo sem previsão legal expressa" está errada.
(C) Correta: O crime de roubo com emprego de arma de fogo é considerado hediondo (Lei nº 8.072/90, Art. 1º, II, "a"). Conforme o Art. 112, V, da Lei de Execução Penal (LEP), com a redação dada pelo Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019), o apenado primário condenado por crime hediondo ou equiparado com resultado morte deve cumprir 40% da pena para progredir de regime. Para que esta alternativa esteja correta, a questão implicitamente se refere ao roubo qualificado pelo resultado morte (Art. 157, § 3º, II, do CP), que é hediondo e se enquadra na regra dos 40% para primários. A condição de "gestante" não altera a porcentagem de cumprimento da pena para progressão de regime.
(D) Incorreta: As Regras de Bangkok (Regra 48) asseguram que as mulheres presas devem ter acesso a serviços de saúde reprodutiva, incluindo planejamento familiar e tratamento de doenças ginecológicas. No entanto, elas não mencionam explicitamente a "interrupção legal da gravidez" como um direito garantido por elas, sendo mais genéricas sobre "saúde reprodutiva". A expressão "justiça reprodutiva plena" e a inclusão explícita da interrupção da gravidez como garantida pelas Regras de Bangkok são uma interpretação extensiva que não se alinha com o texto das diretrizes. (Armadilha da banca: Esta alternativa é tentadora porque aborda um tema de direitos humanos importante para mulheres, mas a formulação excede o que as Regras de Bangkok especificamente garantem, que são mais cautelosas e focam em acesso a serviços de saúde reprodutiva e planejamento familiar, sem impor a interrupção da gravidez.)
(E) Incorreta: O direito de amamentar é garantido, mas o período não é limitado a "no máximo, 6 meses de vida". A Lei de Execução Penal (Art. 83, § 2º) prevê creches ou locais similares para que a criança permaneça com a mãe até os 7 anos de idade. As Regras de Bangkok (Regra 50) sugerem que o período para a criança permanecer com a mãe na prisão seja determinado pela legislação nacional, geralmente até 18 meses. Além disso, não há previsão legal no Brasil de remição de pena equiparada ao trabalho especificamente pela amamentação. A remição ocorre por trabalho, estudo ou leitura (Art. 126 da LEP).