Questão de Execução Penal · FCC DPE-AM 2025 (nº 43)

As Regras de Mandela são as Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos, um conjunto de princípios e boas práticas que visam garantir a dignidade e os direitos humanos dos presos. Elas servem como um guia internacional para a gestão prisional e o tratamento de pessoas privadas de liberdade.

• (A) Correta: As Regras de Mandela (especialmente as Regras 41 e 42) garantem que, na apuração de faltas disciplinares, o preso tenha direito a ser informado da acusação, a apresentar sua defesa, a ter assistência jurídica (se disponível) e a ser ouvido por uma autoridade competente, o que reflete os princípios do devido processo legal presentes no processo penal ordinário.
• (B) Incorreta: As Regras de Mandela preveem o direito à comunicação com o mundo exterior (Regra 58), mas não garantem acesso ininterrupto a aparelho telefônico e internet, o que seria inviável e contrário à segurança prisional.
• (C) Incorreta: Embora as Regras de Mandela preguem a não discriminação (Regra 6.2) e o respeito à dignidade, a garantia específica do "nome social conforme a identidade de gênero autodeclarada" não está explicitamente detalhada como um direito nas regras, sendo uma interpretação mais moderna dos direitos humanos que pode ser incorporada por legislações nacionais. Armadilha da banca: Esta alternativa é tentadora por abordar um tema atual e relevante de direitos humanos, que se alinha ao espírito geral das Regras de Mandela, mas não é um direito explicitamente previsto em seu texto.
• (D) Incorreta: As Regras de Mandela incentivam atividades recreativas e educacionais (Regras 104 e 105), mas a "remição" (redução de pena) é um instituto do direito penal nacional, não um direito previsto nas regras internacionais de tratamento de presos.
• (E) Incorreta: Pelo contrário, as Regras de Mandela (Regra 43.2) proíbem o confinamento solitário prolongado, definindo-o como aquele que excede 15 dias, e o consideram uma medida de último recurso, não um direito.