Questão nº 93
Questão de Filosofia do Direito e Sociologia Jurídica · FCC DPE-AM 2021 (nº 93)
FCC2021Defensor(a) Público(a) do EstadoFilosofia do Direito e Sociologia Jurídica
Gabarito: Cver comentário ↓
De acordo com Rubens Casara em seu livro Estado Pós-democrático:
- AO Estado Democrático de Direito passa por uma crise, apresentando sinais de fadiga, e uma nova forma de organização político-estatal ainda não nasceu.
- BA mera violação dos limites ao exercício do poder, não obstante haja sincera e obstinada pretensão de fazer valer esses limites pelos atores institucionais, os quais guardam absoluta deferência à legalidade democrática, sinaliza a superação do Estado Democrático de Direito.
- CNa pós-democracia, o significante "democracia" não desaparece, mas perde seu conteúdo, e o Judiciário assume a função política de regulador das expectativas dos consumidores consoante uma lógica gerencial e eficientista. (alternativa correta)
- DNo Estado Pós-democrático, o Judiciário atua como guardião dos direitos fundamentais ao zelar pelo absoluto respeito à legalidade democraticamente produzida, proferindo decisões judiciais a despeito da opinião pública.
- ECom o Estado Pós-democrático, as decisões políticas passaram a ser tomadas pela direção das grandes corporações transnacionais, pelos mercados, pelas agências de classificação, dentre outros, havendo, por conseguinte, a diminuição da intervenção estatal na vida social, consoante os postulados do liberalismo.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O Estado Pós-democrático, segundo Rubens Casara, é um estágio onde as instituições democráticas (como eleições e parlamento) continuam existindo, mas perdem seu significado original, tornando-se uma fachada para um sistema de poder que opera com lógicas diferentes, muitas vezes gerenciais e de controle, em vez de participação e deliberação popular.
- (A) Incorreta: Casara argumenta que a nova forma de organização político-estatal, a pós-democracia, já nasceu e está em vigor, não que "ainda não nasceu".
- (B) Incorreta: A pós-democracia não se caracteriza por meras violações de limites apesar de boas intenções, mas por uma reconfiguração estrutural onde o próprio sentido da legalidade e do poder democrático é alterado.
- (C) Correta: Esta alternativa descreve precisamente a tese de Casara: a palavra "democracia" permanece, mas seu conteúdo substancial é esvaziado, e o Judiciário se alinha a uma lógica de gestão e eficiência, regulando expectativas de consumo em vez de garantir direitos fundamentais.
- (D) Incorreta: Casara defende o oposto; na pós-democracia, o Judiciário tende a se afastar do papel de guardião incondicional dos direitos fundamentais e da legalidade democrática, adaptando-se à lógica gerencial e de controle.
- (E) Incorreta: Embora Casara reconheça o deslocamento do poder para corporações e mercados, ele não conclui que há uma diminuição da intervenção estatal na vida social. Pelo contrário, o Estado na pós-democracia reconfigura sua intervenção, muitas vezes intensificando-a em áreas de controle e segurança para servir à lógica dominante, em vez de simplesmente se retrair. A armadilha aqui é que a primeira parte da alternativa está correta, mas a conclusão sobre a diminuição da intervenção estatal não se alinha à visão de Casara sobre a reconfiguração do papel do Estado.
Fonte: FCC DPE-AM 2021 Defensor(a) Público(a) do Estado (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.