Questão de Direito do Idoso · FCC DPE-AM 2021 (nº 58)

O Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) estabelece que o envelhecimento é um direito personalíssimo, ou seja, algo inerente e próprio de cada indivíduo, e que a sua proteção é um direito social, uma responsabilidade de toda a sociedade.

(A) Incorreta: Embora o envelhecimento seja um fenômeno social complexo e o idoso seja objeto de tutela, essa não é a definição expressa que o Estatuto dá ao envelhecimento em si.
(B) Incorreta: "Fato social que demanda custódia e proteção jurídica" é uma descrição genérica e não a forma como o Estatuto define o envelhecimento.
(C) Incorreta: O Estatuto não reduz o envelhecimento a uma mera "condição etária delimitada", mas o eleva à categoria de direito.
(D) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. Embora o envelhecimento possa levar à vulnerabilidade e o idoso vulnerável seja protegido, o Estatuto não define o envelhecimento como um fator de vulnerabilidade. Ele o define como um direito. Confundir a consequência ou característica (vulnerabilidade) com a definição legal do próprio envelhecimento (direito personalíssimo) é o erro aqui.
(E) Correta: O Art. 8º da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) dispõe expressamente: "O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção, um direito social, nos termos desta Lei e da legislação vigente."