Questão de Direito do Idoso · FCC DPE-AM 2021 (nº 57)

O conceito-chave aqui é a aplicação da lei no tempo, ou seja, como uma nova lei (o Estatuto do Idoso) se comporta em relação a situações jurídicas que já existiam antes de ela entrar em vigor, especialmente aquelas que se prolongam no tempo.

(A) Incorreta: A prioridade na tramitação processual é um direito do idoso e pode ser requerida por ele ou pelo Ministério Público, ou concedida de ofício pelo juiz. A parte contrária não tem legitimidade para pedir a prioridade em favor do idoso, pois o benefício é para o idoso, não para a parte adversa.
(B) Incorreta: A regra do Estatuto do Idoso que permite o pagamento das custas processuais ao final do processo (ou a isenção) não se restringe apenas às ações de tutela coletiva. Ela se aplica também a ações individuais em que o idoso é parte, visando facilitar o acesso à justiça.
(C) Incorreta: Embora a afirmação sobre a exclusão de benefícios de outros familiares idosos ou com deficiência do cálculo da renda familiar para fins de BPC/LOAS seja um entendimento consolidado e correto do STJ e STF, ela não aborda a aplicação do Estatuto do Idoso no tempo, que é o foco da questão. A armadilha da banca aqui é apresentar uma afirmação verdadeira sobre um entendimento do STJ, mas que não responde ao aspecto temporal da aplicação da lei.
(D) Correta: O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que leis de ordem pública e caráter protetivo, como o Estatuto do Idoso, têm aplicação imediata sobre os efeitos futuros das relações jurídicas de trato sucessivo (aquelas que se prolongam no tempo), mesmo que essas relações tenham sido iniciadas antes da vigência da lei. Isso significa que os direitos e deveres previstos no Estatuto passam a valer para essas relações a partir da sua entrada em vigor.
(E) Incorreta: A intervenção do Ministério Público, na qualidade de fiscal da lei, é a regra em demandas que envolvem interesses de idosos, dada a sua vulnerabilidade e a natureza protetiva da legislação. Não é desnecessária, exceto nas exceções mencionadas; pelo contrário, é fundamental e muitas vezes obrigatória.