Questão nº 43
Questão de Execução Penal · FCC DPE-AM 2021 (nº 43)
FCC2021Defensor(a) Público(a) do EstadoExecução Penal
Gabarito: Ever comentário ↓
Em relação ao indulto e comutação de penas, é correto:
- AA sentença que tem por objeto o indulto e a comutação tem natureza constitutiva e, portanto, o Juízo da execução penal não poderá concedê-los em favor do preso evadido, devendo aguardar a sua recaptura.
- BCompete privativamente ao Poder Legislativo conceder indulto e comutação, após manifestação do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, acolhida pelo Ministro de Estado da Justiça.
- CA Lei de Execução Penal veda a concessão de indulto aos condenados pela prática de crimes com violência e grave ameaça, sendo permitida apenas a comutação.
- DA análise do direito ao indulto deve ser sempre precedida de exame criminológico para crimes equiparados a hediondos.
- EA pessoa beneficiada por anterior comutação, que alcançou lapso necessário à obtenção de indulto em Decreto posterior, pode beneficiar-se deste direito. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O indulto é o perdão total da pena, enquanto a comutação é a redução da pena, ambos concedidos pelo Presidente da República por meio de Decreto, extinguindo ou diminuindo a punibilidade do condenado, respectivamente.
- (A) Incorreta: A decisão judicial que reconhece o indulto ou a comutação tem natureza declaratória, e não constitutiva, pois apenas declara o preenchimento dos requisitos previstos no decreto presidencial. O fato de o preso estar evadido não impede a concessão do benefício, embora seus efeitos práticos possam ser suspensos até a recaptura.
- (B) Incorreta: A competência para conceder indulto e comutação é privativa do Presidente da República (Poder Executivo), conforme o art. 84, XII, da Constituição Federal, e não do Poder Legislativo.
- (C) Incorreta: A Constituição Federal (art. 5º, XLIII) veda o indulto e a comutação para crimes hediondos e equiparados (tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e terrorismo). Para outros crimes praticados com violência ou grave ameaça (que não sejam hediondos ou equiparados), a concessão é possível, desde que o decreto presidencial não os exclua. A afirmação generaliza indevidamente a vedação.
- (D) Incorreta: A Lei de Execução Penal (LEP), após a Lei 10.792/2003, dispensou a obrigatoriedade do exame criminológico para a concessão de benefícios, salvo decisão judicial fundamentada. Portanto, não é uma exigência sempre precedida de exame criminológico, mesmo para crimes equiparados a hediondos.
- (E) Correta: A comutação reduz o saldo da pena a cumprir. Com a pena reduzida, o condenado pode atingir mais rapidamente os requisitos objetivos (como o lapso temporal) para a obtenção de outros benefícios, incluindo um indulto posterior. Não há impedimento legal para que a pessoa beneficiada por uma comutação seja posteriormente beneficiada por um indulto, desde que preencha os requisitos do novo decreto.
Fonte: FCC DPE-AM 2021 Defensor(a) Público(a) do Estado (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.