Questão nº 100
Questão de Filosofia e Sociologia Jurídica · FCC DPE-AM 2018 (nº 100)
FCC2018Defensor(a) Público(a) do EstadoFilosofia e Sociologia Jurídica
Gabarito: Dver comentário ↓
Relativamente à análise feita por Tercio Sampaio Ferraz Junior, na obra A ciência do direito, acerca da positivação do direito, é INCORRETO afirmar que, para o autor, o fenômeno da positivação
- Aestabelece o campo em que se move a ciência do direito moderno.
- Bforçou a tematização do ser humano como objeto da ciência do direito.
- Crepresenta uma legalização do câmbio do direito.
- Dfaz do direito positivo o objeto único da ciência jurídica, condicionando a determinação de seu método e objeto. (alternativa correta)
- Enão faz do direito positivo o objeto único da ciência jurídica, mas condiciona a determinação do seu método e objeto.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A positivação do direito é o processo histórico pelo qual o direito se torna um conjunto de normas criadas e impostas por autoridades humanas (direito positivo), distinguindo-se de outras formas de regulação social. Para Tercio Sampaio Ferraz Jr., esse processo é fundamental para entender a ciência do direito moderno.
- (A) Incorreta: A positivação do direito, ao tornar o direito um objeto formal e autônomo, de fato delimita o campo de estudo da ciência jurídica moderna, que se debruça sobre o direito posto.
- (B) Incorreta: A emergência do direito positivo e dos direitos subjetivos (direitos do indivíduo) coloca o ser humano como o sujeito central das relações jurídicas, forçando a ciência do direito a tematizar o indivíduo como portador de direitos e deveres.
- (C) Incorreta: A positivação institucionaliza e formaliza a criação e a modificação das normas jurídicas, ou seja, "legaliza" os mecanismos de mudança e estabelecimento do direito.
- (D) Correta: Para Tercio Sampaio Ferraz Jr., a positivação do direito não faz do direito positivo o objeto único da ciência jurídica. Embora o direito positivo seja o foco principal e condicione o método e o objeto, Ferraz Jr. defende uma abordagem mais ampla, que considera as dimensões sociológicas, filosóficas e históricas do direito, reconhecendo sua autonomia relativa e suas interconexões com outros sistemas sociais. A afirmação de que seria o "objeto único" é o ponto incorreto. A armadilha da banca está na palavra "único"; embora o direito positivo seja o objeto principal da ciência jurídica, Ferraz Jr. não o considera exclusivo, pois a ciência do direito também deve analisar as condições de sua produção e validade em um contexto mais amplo.
- (E) Incorreta: Esta alternativa está correta em relação ao pensamento de Ferraz Jr. Ele realmente sustenta que o direito positivo não é o objeto exclusivo da ciência jurídica, mas é central para a definição de seu método e escopo, o que se alinha com sua visão de uma ciência do direito com autonomia relativa.
Fonte: FCC DPE-AM 2018 Defensor(a) Público(a) do Estado (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.