Questão de Legislação Institucional · FCC DETRAN-MA 2018 (nº 69)

A Divisão de Execução Orçamentária é a área responsável por gerenciar o dinheiro aprovado no orçamento de um órgão público. Ela garante que os gastos ocorram conforme o planejado e, se necessário, propõe ajustes para que o órgão possa cumprir suas metas.

• (A) Incorreta: Embora a Divisão de Execução Orçamentária acompanhe a execução de convênios (conforme Art. 13, VI do Decreto), a ação de "acompanhar" é um monitoramento, e não a ação mais direta de alterar ou criar autorização orçamentária, que é o foco da alternativa correta.
• (B) Incorreta: A preparação para o recolhimento de saldos de adiantamentos (conforme Art. 13, V do Decreto) é uma etapa administrativa de encerramento de um processo de despesa, e não uma atribuição central de gestão e ajuste do orçamento como a abertura de créditos.
• (C) Incorreta: Manter registro e controle de adiantamentos, analisando prestações de contas e comunicando irregularidades (conforme Art. 13, IV do Decreto), é uma função de controle financeiro detalhado e prestação de contas. Embora essencial para a boa execução, é mais ligada à contabilidade e à fiscalização do que à elaboração de ajustes orçamentários propriamente dita. A armadilha aqui é que adiantamentos são parte da execução, mas o controle minucioso e a prestação de contas se aproximam mais das funções de uma controladoria ou contabilidade, enquanto a execução orçamentária em sentido estrito foca na alocação e autorização de gastos.
• (D) Correta: Elaborar pedidos de abertura de créditos adicionais (conforme Art. 13, II do Decreto) é uma atribuição fundamental da Divisão de Execução Orçamentária. Isso envolve a gestão ativa do orçamento, solicitando autorizações para gastar mais ou em novas finalidades quando o orçamento inicial se mostra insuficiente ou inadequado, sendo uma ação direta na modificação e adaptação do plano orçamentário.
• (E) Incorreta: Preparar e encaminhar relações de restos a pagar e despesas de exercícios anteriores (conforme Art. 13, III do Decreto) é uma função de contabilidade e relatório sobre despesas já realizadas em períodos passados, e não uma ação de execução ou ajuste do orçamento corrente.