Questão nº 68
Questão de Legislação Institucional · FCC DETRAN-MA 2018 (nº 68)
FCC2018A01 - Analista de TrânsitoLegislação Institucional
Gabarito: Ever comentário ↓
Segundo o Decreto nº 20.242, de 26 de janeiro de 2004, que aprova o Regimento do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN-MA, o Conselho de Administração
- Aterá suas decisões consignadas em portarias devidamente numeradas e assinadas por todos os seus membros.
- Bé um órgão de orientação, deliberação superior consultivo e fiscalizador, composto por nove membros.
- Creunir-se-á ordinariamente uma vez a cada três meses e, extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente ou pela maioria de seus membros.
- Dfuncionará com a presença mínima de dois terços de seus membros e suas deliberações serão tomadas por maioria de votos dos Conselheiros, sendo que, em caso de empate, caberá ao Diretor Geral do DETRAN-MA, como membro nato, o desempate.
- Epossui entre os seus membros o Gerente de Estado de Segurança Pública, que é o presidente nato. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O Conselho de Administração do DETRAN-MA é um grupo que ajuda a definir as diretrizes e fiscalizar as ações do órgão, garantindo que ele cumpra suas funções de forma adequada.
- (A) Incorreta: As decisões são consignadas em atas, não em portarias, conforme Art. 10, § 2º do Decreto. Essa é a armadilha da banca: trocar uma palavra-chave ("atas" por "portarias") para invalidar a alternativa, mesmo que o restante da frase esteja correto.
- (B) Incorreta: Embora seja um órgão de orientação, deliberação superior, consultivo e fiscalizador (Art. 8º), o Conselho é composto por um número muito maior de membros (21, conforme Art. 9º), e não por nove.
- (C) Incorreta: O Conselho reúne-se ordinariamente uma vez por mês, e não a cada três meses, conforme Art. 10, § 1º.
- (D) Incorreta: O funcionamento com dois terços e a maioria de votos estão corretos, mas em caso de empate, o voto de desempate é do Presidente do Conselho, e não do Diretor Geral do DETRAN-MA (Art. 10, § 3º). Esta é uma armadilha comum, trocando o responsável por uma função específica.
- (E) Correta: O Art. 9º, I, do Decreto nº 20.242/2004 estabelece que o Conselho de Administração será composto pelo "Secretário de Estado da Segurança Pública, que é o Presidente nato". A alternativa usa "Gerente de Estado de Segurança Pública", que, no contexto, é considerado equivalente ao Secretário de Estado da Segurança Pública, sendo este o presidente nato do Conselho.
Fonte: FCC DETRAN-MA 2018 A01 - Analista de Trânsito (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.