Questão de Legislação Institucional · FCC DETRAN-MA 2018 (nº 67)

A ajuda de custo é um valor pago ao servidor público para cobrir as despesas de instalação quando ele é movido permanentemente para uma nova cidade no interesse do serviço, ou seja, por decisão da administração, e isso implica mudança de domicílio.

(A) Incorreta: A hipótese I envolve a servidora Marta sendo colocada "à disposição" (cedida) do Estado de São Paulo. A cedência, via de regra, é um afastamento temporário e não se enquadra como uma mudança de sede em caráter permanente no interesse do serviço para fins de recebimento de ajuda de custo, que visa compensar despesas de instalação definitiva.
(B) Incorreta: Nenhuma das hipóteses se enquadra nos critérios para concessão de ajuda de custo, conforme explicado nas análises individuais.
(C) Correta: Nenhuma das situações apresentadas justifica a concessão de ajuda de custo. Nas hipóteses I e II, a colocação "à disposição" (cedência) é um afastamento temporário e não uma mudança de sede em caráter permanente no interesse do serviço, que é o requisito para a ajuda de custo (Art. 73 da Lei Estadual nº 6.107/1994). Na hipótese III, a transferência foi "a pedido" da servidora, e o Art. 75 da mesma lei expressamente veda a concessão de ajuda de custo nesses casos.
(D) Incorreta: A hipótese III não gera direito à ajuda de custo, pois a transferência foi a pedido da servidora, o que é uma das exceções para a concessão (Art. 75 da Lei Estadual nº 6.107/1994).
(E) Incorreta: A hipótese I não gera direito à ajuda de custo, pois a colocação "à disposição" não configura uma mudança de sede em caráter permanente no interesse do serviço para fins de instalação. A armadilha aqui é confundir a mudança física de local de trabalho com a mudança de sede permanente que gera direito à ajuda de custo.