Questão de Legislação Institucional · FCC DETRAN-MA 2018 (nº 66)

O IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) é um imposto estadual sobre a posse de veículos. Quando o imposto "NÃO incidirá", significa que há uma imunidade tributária (proibição constitucional de cobrar) ou uma isenção tributária (dispensa legal do pagamento).

• (A) Correta: A Constituição do Estado do Maranhão, em seu Art. 195, § 2º, prevê que o IPVA não incidirá sobre: I - veículos de propriedade de entes federativos e suas autarquias/fundações (como ambulâncias de hospitais públicos); II - veículos de missões diplomáticas e seus membros (como veículos de diplomatas); e III - veículos automotores com mais de quinze anos de fabricação (o que inclui veículos nacionais com mais de vinte anos).
• (B) Incorreta: Inclui o item IV, que não se enquadra, conforme o gabarito oficial.
• (C) Incorreta: Não inclui o item III, que se enquadra.
• (D) Incorreta: Não inclui os itens I e II, que se enquadram.
• (E) Incorreta: Inclui o item IV, que não se enquadra. A armadilha da banca aqui é que o Art. 195, § 2º, III, da Constituição do Estado do Maranhão fala em "veículos automotores com mais de quinze anos de fabricação" de forma genérica. No entanto, o gabarito oficial indica que "veículos estrangeiros com mais de quinze anos" não se beneficiam dessa regra, sugerindo que a isenção por idade é aplicada apenas a veículos nacionais ou que veículos estrangeiros possuem um regime tributário específico que os exclui dessa isenção.