Questão nº 30
Questão de Direito Constitucional · FCC DETRAN-MA 2018 (nº 30)
FCC2018A01 - Analista de TrânsitoDireito Constitucional
Gabarito: Dver comentário ↓
A pretensão de comunidades indígenas ao exercício de posse permanente sobre terras que tradicionalmente ocupam
- Anão tem respaldo na Constituição Federal, que assegura a demarcação das terras por elas habitadas em caráter permanente, mas não a sua posse, embora lhes garanta participação nos resultados da lavra das riquezas minerais nela existentes.
- Bnão tem respaldo na Constituição Federal, que assegura a demarcação das terras por elas habitadas em caráter permanente, mas não a sua posse, embora estabeleça que tais terras são inalienáveis e indisponíveis, e os direitos sobre elas, imprescritíveis.
- Ctem respaldo na Constituição Federal, que prevê, ainda, serem nulos quaisquer atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras, ressalvados, no caso de ocupações de boa-fé, o direito à indenização por todos os prejuízos decorrentes da desocupação, bem como o direito a ações contra a União, a quem compete a demarcação das terras.
- Dtem respaldo na Constituição Federal, que lhes assegura, ademais, o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes, estando elas legitimadas a ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses, intervindo o Ministério Público em todos os atos do processo. (alternativa correta)
- Etem respaldo na Constituição Federal, que veda, ademais, a remoção dos grupos indígenas de suas terras, salvo em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população, ou no interesse da soberania do País, ad referendum do Congresso Nacional, garantido, em qualquer hipótese, o retorno imediato logo que cesse o risco.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A pretensão de comunidades indígenas ao exercício de posse permanente sobre terras que tradicionalmente ocupam significa que a Constituição Federal reconhece que essas comunidades têm o direito de viver e usar de forma exclusiva as terras onde sempre estiveram, como se fossem suas, sem que esse direito possa ser perdido ou vendido.
- (A) Incorreta: Afirma que a Constituição Federal não assegura a posse, o que contraria diretamente o Art. 231, §2º da CF/88, que estabelece que "As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua posse permanente".
- (B) Incorreta: Assim como a alternativa A, erra ao afirmar que a Constituição Federal não assegura a posse, contrariando o Art. 231, §2º da CF/88.
- (C) Incorreta: A Constituição Federal (Art. 231, §6º) estabelece que são nulos os atos de ocupação, domínio e posse de terras indígenas, e, como regra geral, não cabe indenização ou ações contra a União para ocupantes de boa-fé, salvo na forma da lei, o que contraria a afirmação da alternativa. A armadilha da banca aqui é sugerir um direito de indenização amplo para ocupantes de boa-fé, quando a CF e a jurisprudência entendem que o direito indígena é originário e preexistente, não gerando, em regra, direito a indenização para terceiros que ocuparam as terras.
- (D) Correta: A Constituição Federal (Art. 231, §2º) assegura a posse permanente e o usufruto exclusivo das riquezas do solo, rios e lagos. Além disso, o Art. 232 da CF/88 legitima os índios a ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses, com a intervenção obrigatória do Ministério Público em todos os atos do processo.
- (E) Incorreta: Embora a alternativa descreva corretamente as condições para a remoção de grupos indígenas (Art. 231, §5º da CF/88), a questão pede o que a CF assegura ademais (além disso) em relação à posse permanente. A alternativa D aborda aspectos mais diretos do conteúdo e da proteção dessa posse (usufruto exclusivo e legitimidade processual), enquanto E trata de uma exceção à inamovibilidade. A alternativa D é mais completa e diretamente ligada ao "exercício de posse permanente".
Fonte: FCC DETRAN-MA 2018 A01 - Analista de Trânsito (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.