Questão de Direito Constitucional · FCC DETRAN-MA 2018 (nº 28)

O Presidente da República tem o poder de reorganizar a administração federal, e, em um caso específico, pode extinguir cargos e funções que estejam vagos (sem ninguém ocupando-os) diretamente por meio de um decreto, sem precisar de uma lei anterior para isso.

• (A) Incorreta: A Constituição Federal, no Art. 84, inciso VI, alínea "b", expressamente permite que o Presidente disponha, mediante decreto, sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos, não sendo, portanto, matéria privativa de lei neste caso específico.
• (B) Correta: Conforme o Art. 84, inciso VI, alínea "b", da Constituição Federal, compete privativamente ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos, sem a necessidade de uma lei prévia que o autorize a tanto.
• (C) Incorreta: Embora medidas provisórias possam tratar de reorganização administrativa, para a extinção de cargos e funções vagos, a Constituição já prevê o decreto como instrumento adequado e suficiente, não sendo "apenas" por medida provisória.
• (D) Incorreta: A extinção de cargos e funções vagos por decreto é uma competência privativa do Presidente da República, diretamente estabelecida pela Constituição, e não depende de delegação legislativa do Congresso Nacional.
• (E) Incorreta: Esta é a armadilha mais comum. Para a extinção de cargos e funções vagos, a própria Constituição Federal (Art. 84, VI, "b") já confere a autorização ao Presidente para agir por decreto, não sendo necessária uma lei prévia que o autorize. A autorização já vem da Constituição.