Questão de Criminologia · FCC Defensoria Pública do Estado da Paraíba 2022 (nº 69)

A criminalização primária é o processo de criação das leis penais (definindo o que é crime e suas punições) pelo Poder Legislativo, de forma abstrata e geral. Já a criminalização secundária é a aplicação dessas leis penais pelos órgãos de controle (polícia, Ministério Público, Judiciário) a casos concretos, selecionando quem será investigado, processado e, eventualmente, punido.

• (A) Correta: A criminalização primária é a criação da lei penal por agências políticas (Poder Legislativo). Essa criação é abstrata e geral; o legislador não sabe, no momento de fazer a lei, quem serão os indivíduos concretos que, no futuro, serão selecionados e submetidos à criminalização secundária (aplicação da lei). A lei apenas "habilita" essa seleção futura.
• (B) Incorreta: A criminalização secundária é a aplicação da lei penal. Embora seja um controle social, a criminologia crítica geralmente não a descreve como um "controle configurador positivo da vida social", mas sim como um processo seletivo e estigmatizante que muitas vezes reproduz desigualdades. A armadilha aqui é o termo "positivo", que contradiz a visão crítica da seletividade do sistema penal.
• (C) Incorreta: As agências de criminalização secundária (polícia, MP, Judiciário) de fato possuem capacidade operacional. No entanto, a "contenção" (limitação) dessa criminalização é um objetivo de correntes garantistas e críticas, que buscam justamente evitar abusos e seletividade. Dizer que essa contenção leva a uma "utopia negativa" (distopia) é o oposto do que se propõe.
• (D) Incorreta: A criminalização primária é uma função inerente ao Estado, não um "programa" exclusivo da lógica neoliberal. Embora o neoliberalismo possa influenciar a criação de certas leis, a afirmação de que ele pretende "efetivar em toda a sua extensão" a criminalização primária é muito generalista e não se alinha com a essência do conceito.
• (E) Incorreta: A criminalização primária (criação da lei) estabelece os limites do poder punitivo legal. O "poder punitivo subterrâneo" (arbítrio, seletividade, discricionariedade não regulada) é mais associado à criminalização secundária, ou seja, à forma como as agências de controle aplicam a lei, e não à criação da lei em si, que, em tese, deveria justamente limitar esse poder.